José Manuel Rodrigues considera que novo decreto vai dificultar o combate à droga
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira considera que o novo decreto-lei sobre o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo vem dificultar o combate à droga, para além de ser "mais um ato de desrespeito para com as Regiões Autónomas".
José Manuel Rodrigues, que escreveu ao Presidente da República a pedir para que este documento não seja promulgado, explica a sua decisão, pedindo que o mesmo seja enviado para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional.
Madeira pede a Marcelo para não promulgar diploma sobre regime sancionatório de droga
O presidente do parlamento da Madeira, José Manuel Rodrigues, pediu hoje ao Presidente da República para não promulgar o decreto-lei sobre o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo, alegando "violação da Constituição da República Portuguesa".
O presidente da ALRAM indica que "estas alterações vêm complicar em vez de clarificar a legislação do combate à droga em Portugal, já que tornam mais complexa a distinção entre consumo e tráfico, originando grandes problemas na sua aplicação das leis. Não é por acaso que todos as instituições da Justiça se pronunciaram contra a forma apressada e ligeira como se legislou sobre uma matéria tão sensível da nossa sociedade".
Além disso, aponta uma ilegalidade: "a Assembleia da República não cumpriu o dever de audição das Regiões Autónomas, designadamente do Parlamento da Madeira, como aliás aconteceu, e bem, nas leis em vigor".
Nos termos constitucionais e estatutários, a Assembleia da República teria que ouvir os Parlamentos Regionais, pois trata-se de matéria que lhes diz respeito e onde existem especificidades, que aliás estão plasmadas em legislação regional, nomeadamente quanto à prevenção, dissuasão e aplicação das contra-ordenações por posse e consumo. José Manuel Rodrigues
