O presidente do Governo Regional garante não estar surpreendido que o presidente da República tenha anunciado hoje que vai promulgar a lei da droga, porque esta foi validada pelo Tribunal Constitucional (TC).

“Nada me surpreende. Tudo o que for contra a Madeira vem sempre do TC”, começou por reagir Miguel Albuquerque, à margem de visita a investimento privado no concelho de Santana.

“Desde a altura da Comissão Constitucional que as decisões têm sido sempre contra a Madeira”, assegura o líder madeirense, que não poupa nas críticas à actuação do TC… e aos partidos que aprovaram o diploma na Assembleia da República, ao lembrar que neste caso “a Madeira nem foi ouvida” sendo esta uma questão que é pertinente para a saúde pública na Região.

Albuquerque considera que “o TC neste momento é anti autonomista”, por entender que “todas as decisões que toma são iminentemente centralistas e anacrónicas”.

Quanto a prováveis consequências, o líder madeirense teme que os agentes de saúde pública e os agentes de justiça vão ter “sérias dificuldades em garantir controlo sobre a situação”. Com a nova lei em vigor.

Diz ainda que a nova lei “torna inútil todas as diligências que temos tido no sentido de criminalizar quem está a traficar e tratar quem tem de ser tratado que é o consumidor”. Sustenta que esta lei da droga, que classifica de “um irrealismo total”, é também resultado das “taras esquerdóides que foram introduzidas na lei”, afirma, numa clara alusão aos partidos que aprovaram o diploma na Assembleia da República.

“Persistem num erro que não é um erro só político. É um erro com consequências sociais, para a saúde pública e de desmotivação total dos agentes do foto judiciário, do foro policial e do foro da saúde pública”, concretizou.

O Presidente da República anunciou hoje que vai promulgar a lei da droga, validada pelo Tribunal Constitucional, sublinhando que o parlamento divergiu do Governo no "ponto sensível da definição da quantidade de droga detida".

O Tribunal Constitucional (TC) validou hoje a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo, na sequência do pedido de fiscalização abstracta preventiva apresentado pelo Presidente da República.

A Madeira tinha solicitado, no início de Agosto, ao chefe de Estado que não promulgasse a nova lei da droga, alegando "violação da Constituição da República Portuguesa".