Sem apelo e com agravo?
Há dias, parei o carro num estacionamento junto ao fórum Madeira. Por lapso, não efetuei o pagamento devido, o que concretizei, alguns minutos depois, quando dei conta dessa falha.
Com o andamento do carro, no regresso a casa, apercebi-me que que um papelinho, colocado no ângulo inferior direito do pára-brisas, como que me acenava, insistentemente. Não me tinha apercebido da sua existência, quando vim pagar o estacionamento. Era a famigerada multinha, emitida por um zeloso funcionário da Frente Mar (FM). Algum tempo depois, fui pagá-la à Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres (DRETT), onde estive mais tempo à espera para o fazer, do que o tempo que o carro esteve “ a descoberto” no estacionamento.
Compreendo e aceito que haja uma punição para quem, consciente ou inconscientemente, cometa uma infração deste género, embora discorde do elevado valor aplicado.
Não discuto a legalidade ou não da atribuição, a um funcionário da FM, da competência para multar, como também não quero discutir, se é legal ou ilegal o pagamento da multa ser feito num departamento do Governo Regional, quando o destinatário da receita é uma entidade da Câmara Municipal.
No entanto, não compreendo nem posso aceitar a forma como ele é concretizado. Por informação da FM, só pode ser feito diretamente na DRETT, ou na FM, através de e-mail, contendo a digitalização de vários documentos necessários. Outra maneira, muito mais simples, acontece com os pagamentos ao Estado, para os quais basta uma simples transferência bancária, feita por telemóvel. Nestas situações o Estado, tão criticado, está melhor do que a RAM. Aqui, e num caso deste género, um cidadão, cumpridor de um doloroso dever de alienar parte do seu património, é tido como de um ser inferior se tratasse, apesar da sua tão propalada superioridade. É imperioso que A FM, a Câmara, o Governo, ou seja lá quem for, simplifiquem este procedimento, repondo o respeito e a dignidade ao cidadão, tantas vezes aludida, nomeadamente em tempos eleitorais. Ou estará condenado a pagar e calar, servilmente, sem apelo e com agravo?
António Macedo
