Queixas na Comissão Nacional de Eleições têm consequências?
O presidente do Governo Regional diz que só servem para “dar trabalho”
“Em período pré-eleitoral, como não têm nada para dizer a única coisa que vão fazer é dar trabalho à Comissão Nacional de Eleições”. Foi assim que, a 28 de Julho último, o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, reagiu às queixas da oposição enviadas à Comissão Nacional de Eleições contra o executivo madeirense.
Uma reacção recorrente, sobretudo dos titulares de cargos públicos, quando são alvo de queixas na CNE, a esmagadora maioria por utilização e meios públicos para campanha, violação do dever se neutralidade e imparcialidade ou utilização e publicidade comercial durante o período eleitoral.
As queixas na CNE são às dezenas, em todos os actos eleitorais e, na verdade, são um dos principais motivos de ‘trabalho’ da entidade que gere o acto eleitoral, Mas não verdade que não tenham consequências, como aconteceu com as queixas que Miguel Albuquerque minimizou.
CNE aprovou nova deliberação a queixa da CDU contra Albuquerque e outros membros do GR
Em nota enviada à comunicação social, a CDU dá conta que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu hoje a conhecer que aprovou nova deliberação relativa a outra das queixas formalizadas pelo partido contra o presidente do Governo Regional (GR), Miguel Albuquerque, e outros membros do GR, por "grosseira violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (declarações / promessas), os quais foram remetidos à Procuradoria da República da Comarca da Madeira - DIAP do Funchal".
A Comissão Nacional de Eleições, numa deliberação sobre queixa da CDU, decidiu emitir uma advertência formal ao Governo Regional e remeter o processo para o Ministério Público.
CDU apresenta queixa à CNE contra a "imparcialidade do Governo Regional"
A CDU vai formalizar junto da Comissão Nacional de Eleições uma queixa devido à "descarada violação dos princípio de neutralidade e de imparcialidade" por parte do Governo Regional.
Decisão semelhante foi assumida perante uma queixa particular, contra o presidente da Câmara Municipal do Porto Moniz, Emanuel Câmara, por ter partilhado fotos numa página do facebook gerida pelo município, em que surge o líder do PS-M, Sérgio Gonçalves.
CNE remete queixa contra Emanuel Câmara para o Ministério Público
Em causa as fotos com Sérgio Gonçalves na Semana do Mar publicadas no Facebook da Câmara do Porto Moniz
Multas e até penas de prisão
As consequências da violação de alguns artigos das leis eleitorais – são praticamente iguais em todas – vão da simples multa de 100 euros a penas de prisão até 2 anos, aumentando segundo a gravidade dos factos e o estatuto do prevaricador.
No caso do dever de neutralidade e imparcialidade de entidades públicas, que obriga a que não tenham comportamentos ou declarações que possam ser entendidas como benefício de uma candidatura, a sanção prevista é de pena de prisão até um ano e multa de 500 a 2.000 euros. Este dever de imparcialidade, como praticamente todas as outras normas, vigora desde a marcação das eleições.
No caso da utilização e publicidade comercial, o que inclui as várias queixas por publicação de suplementos, boletins municipais ou outros meios, durante o período eleitoral, a multa pode ir de 1.000 a 10.000 euros.
O abuso de funções públicas ou equiparadas pode levar a pena de prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 1.000 a 10.000 euros.
Dinarte Fernandes alvo de processo contra-ordenação por parte da Comissão de Eleições
Está em causa uma possível multa de 15 a 75 mil euros
Mas estas não são as multas mais elevadas previstas na lei. Os órgãos de comunicação social, por exemplo, podem sofrer penalizações muito mais pesadas que podem atingir os 250.000 euros como multa máxima.
Outras decisões da Comissão Nacional de Eleições têm efeitos imediatos, como os que se referem a material de campanha e outros. Nas eleições autárquicas de 2021, um dos casos mais destacados foram cartazes do Governo Regional, no Funchal, que acabaram por ser retirados por ordem da CNE.
"Vamos mandar tirar" os cartazes do Governo Regional
É a reacção de Miguel Albuquerque na sequência da decisão da CNE
https://www.dnoticias.pt/2021/9/16/277286-vamos-mandar-tirar-os-cartazes-do-governo-regional/
Ou seja, a CNE não ‘trabalha para aquecer’ e são muitos os processos, enviados ao Ministério Público, que conduzem ao pagamento de multas elevadas.
