O Chega Madeira corre o risco de ficar de fora da Eleições Legislativas Regionais, caso venha a ser dada razão, pelos órgãos e entidades tidas por competentes, a Gregório Teixeira, que colocou em causa a legitimidade e até a legalidade da lista de candidatos às eleições Regionais. 

O pedido do co-fundador do partido na Região ganha mais força com a recente decisão do Tribunal Contitucional ao considerar “improcedente” o recurso de André Ventura, à impugnação previa daquele órgão, que declarou inválida a deliberação da Comissão Nacional do partido, de 10 de Dezembro do ano passado.  

O novo Acordão, com data de 17 de Agosto, veio dar razão a Fernanda Marques Lopes, que interpôs uma acção na tentativa de ver reposta a legalidade no seio do partido que ajudou a fundar. 

"Na génese deste Partido está a vontade de emendar o funcionamento do Estado. Vemos todo o tipo de ilegalidades a serem cometidas todos os dias: corrupção, subornos, imigração ilegal, entre outros. O Chega nasceu com essa vocação de alertar, mas também corrigir este regabofe", refere a advogada em comunicado. 

Na mesma nota, enfatiza o facto de "quatro anos depois, André Ventura continua ainda sem conseguir sequer realizar uma Convenção dentro da legalidade", antevendo qual será a posição assumida pelo responsável máximo do partido face a esta nova decisão. "Já se imagina o que virá dizer: que o Chega está a ser perseguido pelo Tribunal Constitucional ou que a oposição interna é uma chatice", concretiza, dizendo que "a culpa do estado do Chega não é nem do Tribunal Constitucional, nem da oposição interna. A culpa é de quem viola a lei.". 

Fernanda Marques Lopes diz não abdicar "de zelar pela legalidade de tudo. Sou Advogada. É defeito e feitio", apontando que "as regras são para cumprir". 

Ao DIÁRIO, sobre o caso particular do partido na Madeira e da candidatura às Eleições Legislativas Regionais, referindo que "não foram atendidas as formalidades legais" na eleição dos órgãos directivos a nível nacional, questionando, por isso, "que legitimidade é que têm para escolher candidatos quando eles próprios não estão numa situação legal". 

A advogada lembra que os estatutos originários, "que são os únicos que estão em vigor", averbados em 2019, preconizam uma duração máxima dos mandatos de três anos, o que significa que os órgãos nacionais em funções estavam legitimados até ao final do ano passado, vincando que "quanto muito estarão em gestão corrente", não lhes sendo possível tomar "decisões estratégicas", como a escolha de candidatos. "Há aqui um vazio legal que eu nunca vi depois do 25 de Abril nestas questões partidárias.

O DIÁRIO já contactou a meio da manhã desta terça-feira o Chega Madeira, que reencaminhou qualquer comentário para a estrutura do partido a nível nacional. De Lisboa recebemos a indicação de os órgãos competentes do Chega estariam a analisar o Acordão, apontando qualquer comentários sobre o mesmo para uma ocasião mais oportuna.