O Governo Regional autorizou, hoje, a criação de uma linha de crédito a juro bonificado dirigida às agroindústrias da transformação da cana-de-açúcar.

O objectivo desta medida, aprovada na reunião semanal do executivo desta quinta-feira, 17 de Agosto, visa permitir "durante a campanha de 2023, o pagamento atempado aos agricultores fornecedores desta produção, destinada à produção de rum agrícola e do mel de cana-de-açúcar", através da atribuição de uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante global de 850 mil euros.

Ainda no âmbito da agricultura, deliberou mandatar a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, através da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA), para, "ao abrigo da legislação em vigor em matéria de impostos especiais de consumo, desenvolver os procedimentos e reunir os requisitos nela estabelecidos, com vista a que cada uma das sidrarias comunitárias públicas sob a sua tutela, se constitua junto da estância aduaneira competente como um entreposto fiscal".

Autorizou igualmente a celebração de um contrato-programa com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira, até 20 mil euros e outro com a Casa do Povo da Quinta Grande, "tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da 'Mostra do Trigo e do Chícharo' de 2023, no valor de 6.350 euros.

O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, deliberou também o apoio a várias associações dedicadas à causa animal, através da celebração de contratos-programa com: a Associação Animad (com o montante máximo de 30 mil euros), a Associação AMAW - Madeira Animal Welfare 15 mil euros); Associação Defesa de Animais - MAS-Madeira Sanctuary,  Associação de Suporte Animal - ASArb e Associação F4P- Friends of 4 Patinhas (com 10 mil euros cada).

Foi autorizada a celebração de outro contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, e o SANAS-MADEIRA – Associação Madeirense para o Socorro no Mar, no montante máximo de 86.290 euros, para a reparação da embarcação classe A – Hyman Wistone.

Foram ainda aprovadas várias resoluções que autorizam a celebração de 11 contratos-programa entre a Direcção Regional de Juventude e Associações e Grupos Informais de Jovens, para implementação de projectos no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social, no montante global de 31.868,80 euros.

Aprovou-se, do mesmo modo, a alteração e a 6.ª adenda ao “Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros no Município do Funchal”, celebrado em 2 de Outubro de 2018, entre a Região Autónoma da Madeira e a empresa Horários do Funchal – Transportes Públicos, assim como a renovação pelo período de um ano, de três contratos de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, de duas frações autónomas de tipologia T3 e uma de tipologia T2, todas localizadas no Funchal.