CDU apresenta queixa por desrespeito do GR à obrigação de neutralidade e imparcialidade
A CDU informou, hoje, que decidiu apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Eleições por considerar que o Governo Regional da Madeira está a violar os deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas. Num comunicado enviado à comunicação social, dá conta de alguns exemplos, como a colocação de painéis publicitários que associam o executivo madeirense a obra realizada ou em execução.
A CDU lembra que, com a publicação do Decreto que marca a data do ato eleitoral resultam, de acordo com a Lei, especiais obrigações de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.
"Em grosseira violação daquele princípio básico, na Ilha da Madeira continuam a verificar-se situações concretas nas quais o Governo Regional da Madeira usa meios, aos quais estão associados dinheiros públicos, para práticas que configuram descarada propaganda", atira.
Um dos exemplos dados pela CDU é a colocação de um outdoor junto à Mata da Nazaré, que dá conta do apoio ao arrendamento, preconizado pelo Governo Regional (ver imagem).
O cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte das entidades públicas impõe uma actuação com total objectividade, sem se deixarem os governantes influenciar por considerações de ordem subjectiva pessoal ou interesses estranhos ao interesse público, no prosseguimento em exclusivo do interesse público, estando impedida a prossecução de outros interesses. CDU
"Lamentavelmente, tais práticas de instrumentalização de dinheiros públicos, de bens e meios públicos para interesse próprio, contrariam regras elementares de um processo eleitoral", considera, acrescentando que o anunciado candidato e ainda Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, é membro do Conselho de Estado, "por isso, obrigado que está, de forma acrescida a respeitar e a fazer respeitar as leis da República Portuguesa".
