Publicado decreto que altera Código Fiscal do Investimento na Região
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, que altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação actual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.
Estas alterações decorrem daquelas que foram introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2023.
