O programa socialista “Mais Habitação” já há muito que nos atormenta. Desde cedo que a posição do PSD Madeira foi conhecida e publicamente expressa pelo Senhor Presidente, Dr. Miguel Albuquerque e assenta essencialmente em três pontos: não ao arrendamento coercivo na Madeira, não à aplicação de qualquer imposto sobre o alojamento local na Região e sim à implementação de um regime transitório de autorizações de residência para investimento, os conhecidos “Vistos Gold”, nas Regiões Autónomas, para que estas possam usufruir, e à semelhança do que aconteceu em Lisboa e no Porto nos últimos dez anos, por mais algum tempo deste importante instrumento de atração de investimento estrangeiro que só está em exclusivo nas regiões insulares e do interior desde janeiro de 2022, logo há pouco mais de um ano.

As justificações para esta posição são diversas e passam pela defesa da autonomia, pelo respeito pela economia de mercado, pela propriedade e iniciativa privada, e pelo alinhamento com padrão ideológico social-democrata de desenvolvimento regional que assenta numa política redistributiva dos recursos e onde a geração de riqueza proporciona o desenvolvimento equitativo da sociedade e, assim sendo, proporciona o apoio aos mais vulneráveis.

Esta defesa dos interesses regionais surge a par de uma política regional de habitação que promova a oferta de habitação sem qualquer preconceito ideológico, ie, quer esta surja do plano público, privado e associativo/cooperativo; que assegure a atribuição de apoios à habitação própria – recuperação e beneficiação de existentes, aquisição, arrendamento, crédito e autoconstrução – a certos públicos como por exemplo os mais jovens; e que reforce a aposta na inclusão social através de um suporte a residentes em complexos habitacionais que têm uma situação de vulnerabilidade social, é fundamental para que se assegure a resolução do problema do acesso à habitação neste espaço insular.

Assim, é de valorizar a conquista social-democrata madeirense no recuo do Governo da República na aplicação do arrendamento coercivo nas Regiões Autónomas bem como na equiparação da IHM – Investimentos habitacionais da Madeira à sua congénere nacional para efeitos de certificação e de outros procedimentos que permita que a IHM tenha uma resposta mais célere em parte dos seus processos.

Não obstante o referido, muitos outros aspetos em que a Região discordava persistiam na proposta de lei do programa “Mais Habitação” entregue no Parlamento português a 19 de abril tais como a aplicação de uma contribuição extraordinária ao alojamento local a nível nacional e o fim abrupto dos “Vistos Gold”.

Foi então que perante a análise das intenções do Governo da República, o PSD Madeira, em paralelo e em complemento com o PSD nacional que defendia um “Novo Caminho para Habitação”, e que já a meados de março – antes do Governo – consubstanciava as suas opções em projetos legislativos concretos e entregues no Parlamento, que foram concretizadas propostas de alteração à lei.

No total, e na parte que à Madeira diz respeito, foram submetidas nove propostas que foram votadas na semana que hoje termina.

As alterações pretendidas pelo PSD iam então de encontro aos pontos de discordância referidos bem como visavam o acerto da redação do diploma que garantisse a aplicação das normas – por exemplo a isenção de tributação em IRS e IRC da alienação onerosa de imóveis para habitação – à realidade regional.

O resultado foi a aprovação de cinco das nove propostas do PSD Madeira.

Se o balanço numérico é favorável – aprovação de mais de metade do submetido – a verdade é que os grandes desígnios: não aplicação de qualquer penalização sobre o alojamento local na Região e a criação de um regime excecional e transitório dos “Vistos Gold” nas Regiões Autónomas até ao final de 2026 não foram aprovados pela maioria socialista.

Perante o sucedido, em plena votação, mediante a constatação que o PS nos ia impor uma taxação sobre o alojamento local e que, perante a legislação a vigorar, à partida e não obstante outras interpretações que pudessem surgir e que normalmente geram polémica e criam um contencioso tributário entre o Estado e a Região, a receita obter com a contribuição extraordinária sobre os apartamentos em alojamento local (CEAL) seria consignada ao IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, a entidade que em Portugal continental é responsável pelas políticas de habitação, surgiu a necessidade de apresentar uma nova proposta de alteração à lei, nomeadamente uma redação que clarificasse que as verbas da CEAL cobradas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores seria consignada, respetivamente, ao IHM e à Direção Regional da Habitação dos Açores, as entidades regionais com funções similares à congénere nacional.

A referida proposta foi aprovada sem qualquer voto contra e por isso, e pelo atrás exposto, podemos concluir que do muito mau do programa “Mais Habitação” foi conseguido pelo PSD Madeira o mal menor para a Madeira.