A equipa de vereadores da Confiança irá apresentar um 'Regulamento Municipal do Animal', como proposta de deliberação na reunião de câmara desta semana. "A proposta tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes para a proteção, bem-estar, sancionar situações de maus-tratos e controle responsável dos animais no âmbito do Município do Funchal, bem como o respeito pelos animais e estabelecer diretrizes claras para a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais no Município do Funchal", refere uma nota de imprensa divulgada esta manhã.

"Esta iniciativa surge com a finalidade de combater o abandono de animais, sensibilizar a população para a importância da adoção responsável e promover a conscientização sobre o bem-estar animal", garantem. "É incontestável que hoje em dia os direitos dos animais são amplamente defendidos e a dignidade dos animais, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, é reconhecida forma transversal nas sociedades humanas", acrescenta a anota.

De acordo com a vereadora Sancha de Campanella, citada no comunicado, "os animais possuem um estatuto moral inegável, merecendo respeito e proteção como seres sencientes que são. A proteção dos animais é por isso uma exigência da sociedade em geral e dos munícipes do Funchal, em especial", acrescentando que "não nos podemos esquecer que a Constituição da República Portuguesa inclui disposições relacionadas à proteção animal, estipulando que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sádio e ecologicamente equilibrado, e o dever de o defender". E reforça: "O reconhecimento da dignidade dos animais encontra-se reconhecido, no artigo 13.º do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a essência dos animais e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar".

Este regulamento municipal devera abordar temas como a identificação e registo de animais de companhia; normas de proteção e bem-estar animal; controlo de animais errantes; promoção da adopção responsável de animais; adopção de animais por pessoas 'sem-abrigo'; proibição de maus-tratos e abusos contra animais; programas de esterilização e controlo populacional de animais e Educação; e sensibilização da população para a protecção animal.

"Sendo um tema que desperta sensibilidade, a elaboração do regulamento deverá ser precedida de ampla auscultação pública, envolvendo organizações de proteção animal, especialistas, cidadãos e outros interessados, a fim de garantir a sua eficácia e aceitação pela comunidade", realça a 'Confiança', cujos vereadores apelam "para que se juntem à causa e apoiem a aprovação deste regulamento, por forma a contribuirmos para a criação de um ambiente seguro, saudável e acolhedor para os animais em nosso município". O vereador Vítor Hugo Jesus remata: "A proteção dos animais é uma responsabilidade de todos nós.”

Os vereadores da Confiança "estão esperançados que, face à importância social, a proposta seja aprovada pela maioria dos membros da câmara na reunião desta semana", argumenta.