Boa noite!

As eleições legislativas regionais foram hoje marcadas para 24 de Setembro. Contudo, o Presidente da República terá que ainda assinar o Decreto que fixa a data do sufrágio para então começar a contar o calendário oficial.

1. Não há pressas. A Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira estabelece que o Presidente da República marque estas eleições "com a antecedência mínima de 60 dias”. Estamos ainda longe. Amanhã ficam a faltar 82 dias. Não se lembram que há quatro anos, as eleições foram a 22 de Setembro e o decreto presidencial só foi assinado a 18 de Julho, ou seja, 67 dias antes, mesmo que Marcelo Rebelo de Sousa tivesse anunciado a data das eleições Regionais a 7 de Dezembro de 2018?

2. Mantenham-se calmos os que anseiam por ver entrar em vigor os deveres de “neutralidade e imparcialidade” por parte dos governantes. A lei manda que os titulares dos órgãos e os agentes do Estado, das Regiões Autónomas, das autarquias, das pessoas colectivas de direito público, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens de domínio público ou de obras públicas e das sociedades de economia pública ou mista “devem, no exercício das suas funções, manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os partidos políticos”. Nessa qualidade “não poderão intervir, nem proferir declarações, assumir posições, ter procedimentos, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros”. É ainda vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda durante o exercício das suas funções. Basta consultar o Jornal Oficial da Região para perceber que sempre que foram marcadas eleições o executivo madeirense nunca abrandou o ritmo, antes apressou-se a despachar serviço. Quem tem ilusões a respeito da continuidade da “propaganda” mesmo depois da publicação do decreto presidencial?

3. Doseiem o entusiasmo os que de fita métrica e contador de caracteres tudo farão para pressionar publicações a “dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos (…) [da] legislação aplicável”. Alguém acredita que é tratando por igual o que é diferente que se robustece a democracia? Alguém acha que igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas é quanto baste para que os candidatos, os partidos políticos e as coligações que os propõem possam efectuar livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral? Alguém espera que à conta do imposto intervalo no jornalismo, como se o eleitor fosse ignorante, os resultados das eleições serão mais renhidos e justos?