A Câmara Municipal de Machico, representada pelo seu vice-presidente, com o pelouro das Finanças e Obras Públicas, celebrou um contrato para aquisição de fardamento para os Bombeiros de Machico com a Maxifardas – Vestuário da Trabalho, Lda. O contrato foi celebrado na sequência do procedimento pré-contratual iniciado por despacho, e adjudicado a 17/07/2023.

Pelo fornecimento dos bens identificados na cláusula 1.ª a Primeira Outorgante (autarquia de Machico) compromete-se a pagar à referida empresa “o valor máximo de 38.482,90€ (trinta e oito mil e quatrocentos e oitenta e dois euros e noventa cêntimos), em conformidade com a proposta apresentada”, lê-se no procedimento no Base.Gov – o portal que centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e regiões autónomas.

Este valor, agora contratualizado, é ligeiramente inferior aquele que constava no Caderno de Encargos, em que, para efeitos do presente procedimento, o preço base era de 40.300,00€ (quarenta mil e trezentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. “O preço base é o valor máximo que a entidade adjudicante está disposta a contratar pela prestação do serviço objeto do presente procedimento”, apontava o Município.

O contrato mantém-se em vigor até à conclusão do fornecimento dos bens, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da data da celebração do contrato, em conformidade com os respectivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízos das obrigações acessórias que devem perdurar para além da cessação do contrato.

O Município de Machico reserva ainda um período para verificar a encomenda. “Efectuada a entrega dos bens objecto do contrato, o Município de Machico, por si ou através de terceiro por ele designado, e com o apoio do adjudicatário, procede, no prazo de 3 dias, à inspecção quantitativa e qualitativa dos mesmos, com vista a verificar, respectivamente, se os mesmos correspondem às quantidades requeridas bem como se reúnem as caraterísticas, especificações e requisitos técnicos e operacionais definidos no anexo I do presente caderno de encargos e na proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei”.