Governo prorroga regime transitório do subsídio de mobilidade para a Madeira
O Governo aprovou ontem a prorrogação, até 31 de Dezembro deste ano, do regime transitório do subsídio social de mobilidade relativo às viagens aéreas e marítimas entre o continente e a Madeira e entre esta região e os Açores.
No comunicado referente à reunião do Conselho de Ministros de ontem é referido que a prorrogação produz efeitos em 1 de Julho de 2023, "assegurando-se a continuidade da atribuição deste subsídio".
Em Março de 2022, o executivo aprovou este regime transitório, sublinhando que o mesmo obedece ao "enquadramento legal em vigor".
"Até que seja possível a plena implementação do novo modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para os residentes e residentes equiparados da Região Autónoma da Madeira, e por forma a não interromper a sua atribuição, estabelece-se um regime transitório em linha com o enquadramento legal em vigor", lia-se, na altura, no comunicado do Conselho de Ministros.
Em Dezembro de 2021, o Governo, liderado pelo socialista António Costa, informou ter suspendido a Lei n.º 105/2019, de 06 de setembro, que alterou o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para as regiões autónomas e que, em consequência, voltava a vigorar o modelo anterior de atribuição destes subsídios (Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho).
Na prática, os madeirenses que se desloquem entre a região e o continente ou os Açores continuam a ter de pagar a viagem por inteiro para depois serem ressarcidos pelo Estado através do subsídio social de mobilidade -- uma compensação que pretende promover a coesão territorial das ilhas --, quando o novo modelo previa que pagassem apenas a comparticipação fixa, sendo o restante pago diretamente pelo Estado às companhias.
A lei, entretanto suspensa, tinha sido apresentada ao parlamento nacional após aprovação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e, posteriormente, pela Assembleia da República, em 19 de julho de 2019.
Fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas por residentes e estudantes madeirenses, respetivamente, em viagens para o continente e Açores.
