Ireneu Barreto promulga decretos sobre gestão territorial e Código Fiscal
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira enviou para publicação, após assinatura, hoje, dois Decretos Legislativos Regionais.
O primeiro trata-se da "segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial".
O outro é a alteração ao " Código Fiscal de Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio".
