A secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, afirmou-se hoje tranquila quanto à qualidade, legitimidade e legalidade do trabalho desenvolvido na execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Em declarações à agência Lusa, a responsável comentou um relatório do Tribunal de Contas (TdC), que aponta atrasos nos processos, incorreções e discrepância de critérios nos concursos para a Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Ana Sofia Antunes recordou que as necessidades sentidas foram divididas em quatro áreas (construção ou remodelação de equipamentos, apetrechar as instituições com viaturas, criar equipas de sinalização e acompanhamento social no terreno, e respostas como o serviço de apoio domiciliário), tendo sido dada prioridade ao que implicava mais tempo de concretização, obra e compra de viaturas.

"Aí teve se de se fazer ajustes, não atrasos, ajustes", disse, negando também que tivesse havido as irregularidades que se indica no relatório do TdC.

A secretária de Estado salientou que o TdC esteve presente numa fase preliminar dos trabalhos, pelo que só se foca em dois primeiros avisos, quando hoje há contratos assinados em seis avisos, estando mais dois abertos.

"Há pontos que são apontados como irregularidades e que merecem a nossa total discordância, que já foi escrita e comunicada ao TdC", disse Ana Sofia Antunes, explicando que não houve candidaturas irregulares aprovadas.

O TdC apontou 17 candidaturas irregulares, num universo de 233, mas dessas 17 duas não precisavam de alvará de licenciamento, ao contrário do que disse o Tribunal, e as outras 15 também não estavam incorretas, segundo a explicação da responsável.

O TdC apontou também a priorização de candidaturas com pontuações inferiores, referida no relatório do TdC, esclarecendo que foram assinados grupos de candidaturas numa lógica distrital.

"Cada vez que fomos fazer estas assinaturas assinamos todas as candidaturas daquele distrito", disse, explicando que tal pode ter resultado em assinar um contrato que estava numa posição inferior a um de outro distrito, mas que não estava e causa o pagamento das outras candidaturas.

No documento divulgado hoje, muito crítico em relação ao Instituto da Segurança Social (ISS), o Tribunal fala em relação a um concurso, de falta de transparência e da atribuição irregular de cerca de 9,6 milhões de euros.

O relatório refere-se à primeira fase da auditoria à nova geração de equipamentos e respostas sociais, que incidiu sobre a execução até ao final de 2022, e corresponde a um investimento de 440 milhões de euros, financiado em 417 milhões de euros pelo PRR e em 23 milhões de euros por verbas dos jogos sociais. A operacionalização e execução cabe ao ISS, até 31 de março de 2026.