O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece um mecanismo especial de aceleração de progressão dos funcionários públicos, permitindo-lhes progredir já em 2024 com seis pontos em vez de 10.

"O Conselho de Ministro aprovou o decreto-lei que estabelece um regime especial da aceleração do desenvolvimento de carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público", disse a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Em causa está um mecanismo que prevê que os trabalhadores que tenham 18 ou mais anos de exercício de funções na carreira e tenham sido abrangidos pelos períodos de congelamento que ocorreram entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, progridam com seis pontos na avaliação de desempenho (face aos 10 anos atualmente exigidos).

Esta redução dos pontos é aplicável uma única vez a cada trabalhador, a partir de 2024, abrangendo 349 mil trabalhadores, segundo dados avançados pelo Governo quando a proposta foi anunciada.

Assim, pode progredir já em 2024 e anos seguintes quem acumule seis ou mais pontos, sendo que os pontos em excesso (para além dos seis necessários) "relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório", segundo refere o comunicado do Conselho de Ministros.

A aprovação hoje deste decreto-lei junta-se a um diploma idêntico que foi aprovado em maio dirigido aos professores e que visou igualmente permitir a aceleração da progressão na carreira para os docentes abrangidos pelos dois períodos de congelamento.

Entretanto, o Governo apresentou esta semana aos sindicatos da função pública uma proposta de revisão do sistema integrado de avaliação de desempenho na administração pública (SIADAP) para entrar em vigor em 2025 e produzir efeitos em 2026, segundo a qual em vez dos atuais 10 pontos atualmente necessários para progredir, passam a ser exigidos oito.

Além disso, é criada uma classificação nova ('Bom') a que correspondem 1,5 pontos e a menção de 'Inadequado' deixa de conferir um ponto negativo, passando a ser considerada como zero pontos.

Mariana Vieira da Silva disse hoje que a negociação desta reforma da avaliação de desempenho, com características estruturais, deverá ficar concluída até outubro, para ser aprovada até ao final do ano.