A 16 de agosto de 2022, a Resolução n.º 769/2022, “Determina, em razão da competência, que a instrução do procedimento pré-contratual destinado à concessão do bem imóvel conhecido como Lar do Lazareto/Bela Vista, seja efetuada pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania. A 9 de dezembro de 2022 o Despacho n.º 429/2022 aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do lar Bela Vista.

Até aqui, tudo muito certinho não fosse um dado curioso: a 18 de maio de 2022 saiu a notícia de que o Governo Regional e o Atalaia Living Care já tinham chegado a acordo para fusão das unidades de cuidados continuados integrados. O Sr. Secretário da Saúde, Dr. Pedro Ramos, anunciou que a gestão passaria a ser da responsabilidade de apenas uma administração. Por outras palavras, anunciou que o Lar Bela Vista iria fundir com o Atalaia, passando a gestão a ser feita pelo Atalaia Living Care. A “mensagem” foi noticiada nos seguintes termos: Como o Atalaia e o Bela Vista se enquadram dentro do mesmo modelo de funcionamento, logo será feita essa associação e fusão.

Face a esta notícia, conclui-se que antes do Governo Regional abrir o procedimento para a atribuição da gestão do Lar Bela Vista já a mesma gestão estava atribuída ao Atalaia Living Care. Uma atribuição clara e transparente como água!

Em reunião de Conselho de Governo de 29 de junho de 2023, o Governo Regional autorizou a celebração do acordo de gestão entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Atalaia Living Care. O cúmulo da situação surge quando é dito que o Governo Regional tomou esta decisão porque a Associação Atalaia Living Care foi a única entidade que apresentou candidatura! Caricato seria apresentar candidatura em dezembro, sabendo que a gestão do Lar Bela Vista já estava atribuída desde maio de 2022.

A 17/03/2023, a Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dra. Rita Andrade, na Comissão Especializada de Assuntos Sociais, garantiu que todos os trabalhadores do Lar Bela Vista vão continuar com vínculo à função pública e com os mesmos direitos. Esqueceu-se a Sra. Secretária de dizer que os trabalhadores da Causa Social que desempenhavam funções no lar Bela Vista, essenciais durante a pandemia, não iriam renovar contrato. Esqueceu-se também de dizer que existe quase uma centena de trabalhadores que pediram mobilidade e passados mais de 6 meses a maioria continua à espera de resposta ao seu pedido de mobilidade.

A Sra. Secretária, deveria, ainda, explicar o porquê de estarem a reter trabalhadores que pediram mobilidade, que já foram a uma entrevista na entidade/instituição para onde pediram essa mobilidade, mas que aguardam há meses apenas pela autorização para essa mudança se efetivar? Qual o motivo? Os trabalhadores agradecem a explicação!