Portugal recorre ao Tribunal de Justiça da UE por causa da Zona Franca da Madeira
É hoje destaque na primeira página do jornal Público uma notícia que dá conta de que Portugal vai recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para tentar anular a recuperação das ajudas na Zona Franca da Madeira. Esta decisão é também partilhada pelo Governo Regional, tal como o DIÁRIO já havia avançado na sua edição de 22 de Junho.
Em causa está o facto de Portugal já ter perdido por duas vezes as acções no Tribunal Geral da União Europeia para anular a recuperação destas ajudas.
Tribunal da UE 'chumba' recurso da Madeira sobre ajudas ilegais à Zona Franca
O Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) rejeitou hoje um recurso apresentado pela Madeira, concordando assim com a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região.
Estamos a falar de anular uma decisão da Comissão Europeia, tomada em Dezembro de 2020, que obriga o país a reaver os auxílios concedidos a cerca de 300 entidades licenciadas entre 2007 e 2014, nomeadamente atribuindo um IRC mais baixo sem verificar se as empresas cumpriam as condições pré-acordadas que garantiam o cumprimento das regras de concorrência no mercado único.
Miguel Albuquerque não concorda que a regra mande que esta redução do IRC tenha por base apenas os empregos gerados no arquipélago, ao invés de todos aqueles criados, mesmo que a nível europeu. Os argumentos da República vão ao encontro dos apresentados pela Região.
O problema reside no facto de Bruxelas ter detectado a validação de incentivos mesmo havendo uma duplicação de postos de trabalho a tempo parcial, que foram contabilizados como se fossem a tempo inteiro.
A contestação da decisão segue para tribunal, mas Portugal continua obrigado a executar a decisão da Comissão Europeia, tendo de avançar com a recuperação das ajudas.
