Quem tem licença de uso e porte de arma pode ter sempre a arma consigo?
A notícia de que um homem, que estava na posse de uma arma, foi imobilizado por seguranças no Centro Comercial Anadia, o que determinou a necessidade de receber assistência hospitalar, lançou uma discussão nas redes sociais. Uma das questões colocadas e debatidas é se quem detém licença de uso e porte de arma pode ou não fazer-se acompanhar sempre da mesma (arma). Será que pode?
Mal-entendido no Anadia ‘mandou’ homem para o hospital
O homem na casa dos 60 anos que esta manhã foi assistido pelos Bombeiros Voluntários Madeirenses no Centro Comercial Anadia Shopping, no Funchal, terá ficado ferido na sequência de um mal-entendido.
O licenciamento da detenção, uso e porte de arma, entre muitos outros aspectos ligados a armas, estão definidos na Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro e respectivas alterações, que aprovou ‘o novo regime jurídico das armas e suas munições’. O diploma remete para legislação própria os casos dos militares e dos membros das forças de segurança.
Na lei (Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro) não está escrito, ‘preto no branco’, se quem tem licença de uso e porte de arma pode ou não andar sempre com a arma licenciada. Por isso, recorremos a um advogado conhecedor da legislação em causa e a informação de um antigo responsável da polícia na questão de armas. Os dois foram peremptórios em afirmar que sim.
Uma pessoa que tem licença de uso e porte de arma, nem só pode, como deve de se fazer acompanhar sempre da arma, a não ser que a mesma esteja no seu domicílio trancada num cofre. Quando e sempre que a arma não esteja trancada num cofre, deve de estar sempre com quem tem respectiva a licença de porte e uso.
Uma das razões para isso é evitar que a mesma se extravie, seja roubada, perdida… e, eventualmente, usada em crimes.
No entanto, a arma, se por mais não for, por uma questão de bom senso, não deve estar à vista de todos. A excepção é se a pessoa for elemento de uma força militar ou de segurança e estiver fardada. Nesse caso, a arma pode estar à vista.
