CDU recorre à CNE devido ao "abuso de poder" do Governo Regional
A CDU decidiu recorrer à Comissão Nacional de Eleições devido a alegadas "práticas de abuso de poder" e "actos que visam a compra de votos por parte do Governo Regional da Madeira". Num comunicado assinado por Edgar Silva, a CDU explica quais os motivos que levam a esta tomada de decisão, indicando que o executivo regional "usa e abusa das funções de governo para tirar vantagens na corrida eleitoral que está em curso".
Na Região Autónoma da Madeira multiplicam-se práticas de violação dos deveres de neutralidade por parte dos membros do Governo Regional da Madeira depois de publicado o decreto que estabelece a marcação das próximas Eleições Regionais, assim como se verificam actos de uso abusivo de bens públicos, através da utilização de meios públicos para processos que beneficiam uma determinada candidatura, designadamente aquela que é presidida por Miguel Albuquerque, actual Presidente do Governo Regional da Madeira, em processos de compra de votos através da ilusão de oferta de empreendimentos que só uma futura governação poderá decidir da sua concretização Edgar Silva, CDU
Em causa, segundo Edgar Silva, está o facto de Miguel Albuquerque ter declarado a intenção construir mais habitação, "e que concederá «mais regalias», que retomará a habitação cooperativa e que irá «facilitar habitações de grande qualidade»". São essas declarações que, o partido considera que "reproduzidas quer através das rádios, quer através da televisão, noutros órgãos da imprensa regional tiveram o correspondente e destacado desenvolvimento, com uma configuração que assume, quer na forma, quer pelo conteúdo programático, uma clara violação da Lei".
Além disso, aponta outras promessas, tais como, a de Pedro Fino que se referiu a terminar, na próxima legislatura, "a fonte de financiamento necessária à concretização dessa importante obra"; Miguel Albuquerque, noutra ocasião, prometeu "majoração do ”Reequilibrar”", um programa de apoio às famílias em dificuldade para pagar o crédito à habitação; e Teófilo Cunha prometeu um investimento para a reabilitação do Centro de Maricultura da Calheta, obra que, segundo aquele membro do actual governo "deverá ir para o terreno no início de Novembro", ou seja, depois das Eleições Regionais.
Tudo isto se passa quando são claras as críticas sublinhadas pela Comissão Nacional de Eleições/CNE quanto à proibição de «todos os atos de comunicação que visem, direta ou indiretamente, promover junto de uma pluralidade de destinatários indeterminados, iniciativas, atividades ou a imagem de entidade, órgão ou serviço público». Edgar Silva, CDU
A CDU explica que, "as orientações da CNE obrigam a estabelecer uma estrita separação entre o exercício do cargo de Presidente do Governo Regional e o estatuto de candidato, e censura a utilização dos cargos para obter vantagens ilegítimas. Como já anteriormente sublinhou a CNE, esta orientação, conjugada com a sujeição aos especiais deveres de neutralidade e imparcialidade, visa impedir que as entidades públicas, através dos meios que estão ao seu dispor, os utilizem a favor de determinada candidatura em detrimento das demais, inserindo-se aqui um fator de desequilíbrio entre elas, afextando sobremaneira o princípio – ínsito em todas as leis eleitorais – da igualdade de oportunidades das candidaturas".
Mais indica que as declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, em relação à cobertura do médico de família são "mais descaradas práticas contrárias às disposições da CNE". Há "intenção de, em 2024, ou seja, no próximo ano, haver médico de família para toda a população. O título no Jornal da Madeira foi «Cobertura a 100% no próximo ano». [Jornal da Madeira, 14 de julho de 2023, pg.8]. O título da notícia sobre o mesmo evento no Diário de Notícias foi «Em 2024 haverá médico de família para todos». [Diário de Notícias, 14 de julho de 2023]".
A CDU fala em "processo em que se somam diversas ilegalidades", estando em causa "actos de abuso de poder, nomeadamente, de instrumentalização da função institucional de Presidente do Governo Regional à prossecução dos interesses da campanha em curso", "desrespeito pelo dever de separação clara entre as funções das entidades públicas e os recursos utilizados pelos concorrentes às eleições", "fatos que confirmam que entidades públicas, como é o caso do Governo Regional da Madeira, através dos meios que estão ao seu dispor, estão a utilizar aqueles lugares, funções e meios a favor de uma determinada candidatura em detrimento das demais", "violação da Lei e das orientações veiculadas pela CNE", é feito uma apelo ao Ministério Público para eventual apuramento de responsabilidade criminal, como por parte da CNE para que na preparação das próximas Eleições Regionais sejam, no que se reporta às obrigações do ainda Presidente do Governo Regional da Madeira, respeitadas a Lei Eleitoral e as orientações da CNE.
