O Ministério Público decidiu e bem agravar as medidas de coacção a um homem que usou imagens íntimas de namoradas para humilhá-las e persegui-las. Esta gente que se deleita com a delinquência tem que ser ensinada sem contemplações, já que depressa esqueceu o que porventura aprendeu. Uma postura que se quer transversal, de preferência sem extremismos, para que todos os comportamentos abusivos e desviantes sejam tratados atempadamente e nos locais certos, e nunca sirvam de pasto para a narrativa política, sobretudo a que está viciada nos escândalos, vistos como potenciais geradores de votos.

A mão pesada também é exigível para que sejam colocados no lugar que merecem os que cultivam o discurso de ódio, os que se excedem na linguagem quando escasseiam os argumentos, os cobardes que se escondem no anonimato irresponsável e os ridículos decisores que adiam o que era para ontem. Mas também para os que esbanjam a oportunidade em ser solução e se revelam incapazes em estabelecer regras, como se viu na semana em que o subsídio de mobilidade voltou a dar que falar. Muito por incúria do governo da República, que não pode passar impune, mesmo que de mão dada com algum deixa andar regional.

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor emitiu um comunicado no qual apresenta “as suas preocupações para a falta de legislação no que ao subsídio social de mobilidade dos madeirenses, que tem merecido silêncio absoluto do Governo da República, lei essa que carece de actualização, deixando os consumidores sem base legal para se defenderem em caso de conflito”. A DECO mais não fez do que dar eco das queixas que recebe, embora tamanho expediente não seja suficiente. Talvez recorrer à justiça seja uma opção legítima, não só para ridicularizar os baldas, como par acabar com o vazio legal, patrocinado por quem manda.

Só que o problema de fundo já não é só a omissão legislativa. Há também um assalto de grande monta em curso pois é cada vez mais difícil encontrar viagens abaixo dos 400 euros, o montante máximo sem penalização financeira para os residentes. Para acabar com preços exorbitantes e burocracias enervantes, já que é cada vez mais difícil obter reembolsos – ora porque não há dinheiro nos CTT, ora porque falta um documento qualquer, ora porque as ‘low cost’ complicam, ora porque não há sistema - a DECO defende que cada residente pague apenas o que lhe cabe – 86 euros - no acto da compra da passagem. Os entendidos têm rebatido esse desejo, mas de facto, porque é que tem de ser o remediado passageiro a adiantar dinheiro e a subsidiar operações aéreas das companhias que estabelecem tarifas obscenas, substituindo-se ao endinheirado Estado?

A DECO garante que tem pedido a várias entidades, com urgência, a regulamentação necessária à plena operacionalização do subsídio de mobilidade. Só que não tem obtido resposta, nem de governos, nem de partidos. Lamentável. Exige-se à malta que anda entretida com a campanha eleitoral que aborde o assunto sem rodeios, responda a quem pergunta e resolva aquilo que é ridiculamente perpetuado.