O decreto-lei que transpõe para a legislação nacional a obrigatoriedade de os grandes grupos empresariais divulgarem publicamente informação sobre rendimentos, lucros ou impostos pagos foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, e a primeira divulgação pública ocorre em 2026.

Em causa está a transposição da diretiva que obriga à comunicação discriminada por país ('country-by-country reporting' -- CBCR) da atividade fiscal das empresas com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros e que operam na União Europeia, o que levará a um reporte público sobre os seus lucros e pagamento de impostos de forma discriminada em cada um dos países onde operam.

"Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101 [...], respeitante à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento suportado por determinadas empresas e sucursais", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

A informação hoje divulgada salienta que o objetivo do diploma é "aumentar a transparência das empresas, contribuindo para um maior escrutínio por parte dos financiadores, investidores, fornecedores, clientes, trabalhadores e da sociedade civil em geral, quanto aos impostos sobre o rendimento suportados pelas empresas multinacionais que exercem atividade na União Europeia e em particular em Portugal".

O reporte público deve ainda conter estas informações relativamente a cada Estado-membro da UE e nos países terceiros que integrem a lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.

Como o reporte é obrigatório para empresas ou grupos empresariais cujo volume de negócios exceda, em cada um dos dois últimos exercícios consecutivos, um total de 750 milhões de euros, o primeiro ocorrerá em 2026, ou seja, depois de fechados os exercícios de 2024 e 2025.

A informação terá de ser publicada no 'site' da empresa na língua em que apresenta as suas contas e também numa das línguas oficiais da União Europeia.

Esta obrigatoriedade de reporte de informação discriminada país a país e a sua divulgação pública visa dar mais um passo no combate à fuga ao fisco e ao planeamento fiscal abusivo de forma mais eficaz, e apertar o cerco na utilização de 'offshores'.