A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO emitiu um comunicado no qual apresenta as suas preocupações para a falta de legislação no que ao subsídio social de mobilidade dos madeirenses, que tem merecido silêncio absoluto do Governo da República, lei essa que carece de actualização, deixando os consumidores sem base legal para se defenderem em caso de conflito.

Numa nota enviada esta manhã, a DECO diz que "tem recebido, ao longo deste ano, diversas reclamações de consumidores da Região Autónoma da Madeira (RAM) relativamente a problemas no acesso ao subsídio social de mobilidade, apoio a que têm direito nas suas deslocações aéreas entre a RAM e o continente".

Perante esse cenário, a "DECO tem defendido a atribuição do subsídio de mobilidade no ato da compra da passagem, afastando assim, todos os constrangimentos que os consumidores têm enfrentado e que os impedem de receber esse subsídio, nomeadamente, a dificuldade na obtenção do seu reembolso, atendendo à inconformidade dos documentos elaborados pelas transportadoras, a dificuldade financeira dos consumidores que, por vezes, não permitem o pagamento de uma passagem, atendendo aos valores astronómicos, e a pouca flexibilidade dos serviços CTT na apreciação dos mesmos", aponta os problemas.

Recorda ainda a representante da DECO na Madeira que "em 2022, encontrava-se em vigor um regime legal transitório (Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de Março com alterações pela Lei 105/2019, de 6 de Setembro), que terminando a 31 de Dezembro desse ano, o subsídio de mobilidade passaria a ser atribuído automaticamente", refere Alexandra Caldeira. "No entanto, até à presente data, não foram estabelecidas quaisquer medidas legislativas ou outras", garante.

E acrescenta: "É, pois, urgente a regulamentação necessária à plena operacionalização do regime legal estatuído na Lei 105/2019, de 6 Setembro. A DECO remeteu, em Janeiro e Março de 2023, comunicação ao Governo Regional da Madeira, Grupos e Representantes Parlamentares, bem como ao Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade Urbana manifestando a sua preocupação e insistiu no presente mês para que esta situação lesiva dos direitos dos madeirenses fosse resolvida. Mas não obteve resposta."

A denúncia e o alerta sobre esta situação termina com a promessa que "a DECO manter-se-á atenta a este problema e continuará a defender os direitos e legítimos interesses dos consumidores" e aconselha: "Se for lesado por uma situação destas, contacte a DECO Madeira: 968 800 489 / 291 146 520, [email protected] , Loja do Munícipe do Caniço, Rua Dr. Francisco Peres, 9125-014 Caniço."