Aproveitando a presença da Ministra da Justiça, o Representante da República para a Região apelou a Catarina Sarmento e Castro que “use os seus bons ofícios” em garantir que os projectos de diplomas tendentes a equiparar o tratamento jurídico-penal de todas as drogas, as chamadas clássicas e as psicotrópicas, criminalizando o seu tráfico e descriminalizando o seu consumo, actualmente na Assembleia da República, seja feito de forma incontornável, nomeadamente no que ao princípio da tipicidade diz respeito, ou seja, “a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime”, apontou.

Seguindo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ireneu Barreto lembra que “a descrição da conduta proibida e de todos os requisitos de que dependa em concreto uma punição tem de ser efectuada de modo a que se tornem objectivamente determináveis os comportamentos proibidos e sancionados”. Daí que, “incindivelmente ligado ao princípio da legalidade, se encontre o princípio da tipicidade”, destacou o magistrado.

Lembra que “a tipicidade impede, assim, que o legislador utilize fórmulas vagas, incertas ou insusceptíveis de delimitação na descrição da tipicidade dos ilícitos criminais”, e além disso, “é um princípio que constitui, essencialmente, uma garantia de certeza e de segurança na determinação das condutas humanas que relevam do ponto de vista do direito criminal”, sustentou.

São estes “elementares princípios, necessariamente vigentes num Estado de direito democrático e consagrados na nossa Constituição” que Ireneu Barreto quer ver “respeitados na feitura daquela lei”.

Antes, lembrou que o progresso da Justiça é “condição fundamental para o desenvolvimento do nosso País”, reconhecendo tratar-se de “desígnio particularmente exigente, num tempo em que parece que todas as tendências da sociedade contemporânea – a globalização do Mundo, a crescente complexidade dos sistemas financeiros, a crise dos quadros políticos tradicionais, as dificuldades das Finanças Públicas, a intangibilidade das redes informáticas e de comunicações – se conjugaram para dificultar o primado da Lei e a acção dos tribunais”, disse.

Neste contexto adverso, desejou “uma Justiça mais célere na resolução dos problemas, mais próxima da Comunidade e mais acessível aos cidadãos”.

Laboratório de Polícia Científica no Funchal é de "incontestável e enorme relevância"

Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro

O problema da “preocupante proliferação, nas nossas ilhas, da venda das chamadas ‘novas drogas’, substâncias psicoactivas que tantos danos vêm causando, directa e indirectamente”, foi de resto a tónica da alocução do Representante da República na procura de “sensibilizar todos os poderes públicos a continuarem a desenvolver esforços, aos vários níveis, para combater essa gravíssima questão social”.

Motivo para se “regozijar com o avanço nessa luta” através da inauguração da extensão regional das instalações do Laboratório de Polícia Científica, na valência de toxicologia.

“Trata-se de um grande progresso no combate a este flagelo que permitirá, conforme concordam todos os responsáveis, melhor e mais rapidamente prevenir e punir o tráfico destas substâncias, e melhor separar, como é imperioso, o combate aos criminosos, que fomentam a desgraça, do tratamento do problema social e sanitário, através do apoio às vítimas do consumo”, afirmou.

Aproveitou a ocasião para também “destacar o papel da Polícia Judiciária no combate ao crime”, e que, “em conjunto com as outras autoridades de segurança e prevenção, tem contribuído decisivamente para que no nosso País, e especialmente nesta nossa Região Autónoma, se viva num ambiente de segurança e tranquilidade”.

Elogiou em particular o director do Departamento de Investigação Criminal da Madeira da PJ, Ricardo Tecedeiro, pela sua “forma proactiva e rigorosa de actuar e, sobretudo, o modo equilibrado e com raro bom senso como tem conseguido que a PJ se relacione com a comunidade, com as entidades oficiais, com as demais forças de segurança e defesa e com a comunicação social”, apontou.

“Em nome da República, agradeço à Polícia Judiciária o vosso empenho e profissionalismo, o vosso espírito de missão que nos permitem sentir, enquanto cidadãos, mais seguros e mais livres”, concretizou.

Laboratório de Polícia Científica é "instrumento fundamental para o reforço ao combate de droga" na Madeira

Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues