Empresas abrangidas por portarias de extensão têm incentivo fiscal em 2023 e 2024
As empresas que aumentarem salários em pelo menos 5,1% este ano, através de portarias de extensão, terão direito ao benefício fiscal em sede de IRC nos anos de 2023 e em 2024, disse hoje a ministra do Trabalho.
A medida foi explicada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e pelos parceiros sociais, aos jornalistas, à saída de uma reunião da Concertação Social, em Lisboa.
A majoração em IRC, que estava prevista no acordo de rendimentos assinado em outubro na Concertação Social e no Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) aplicar-se-á assim em 2023 e 2024 também às portarias de extensão mas, nos dois anos seguintes, o benefício fiscal irá abranger apenas as empresas que negoceiem diretamente através da contratação coletiva.
Em causa está o benefício fiscal em sede de IRC para as empresas que aumentem salários em pelo menos 5,1% este ano, através da negociação coletiva, como define o acordo.
Para a ministra, esta foi a "solução equilibrada" encontrada entre os parceiros sociais para a operacionalização da medida.
A solução não mereceu, no entanto, o acordo da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, com o presidente, Armindo Monteiro a defender que a medida devia abranger todas as empresas que este ano aumentassem salários em pelo menos 5,1%, independentemente da negociação coletiva.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, disse que "a solução não foi ótima, mas foi aceitável" e indicou que na próxima reunião será discutida a possibilidade de, no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), ser alargada a mais empresas.
Segundo o relatório do OE2023, mais de 500 mil empresas poderão beneficiar do incentivo fiscal à valorização salarial, medida cujo impacto orçamental em 2024 será de 75 milhões de euros.
A medida prevê uma majoração em 50% de todos os custos -- quer remuneração fixa, quer contribuições sociais -- inerentes à valorização salarial.
