Parlamento aprova audições do Governo perto de reuniões ministeriais do Conselho da UE
A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade um projeto de lei do Livre que estabelece audições parlamentares do Governo "imediatamente antes e/ou depois" de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia.
Esta iniciativa foi aprovada na generalidade, com os votos a favor do PSD, Chega, BE, PAN e Livre, e as abstenções do PS, IL e PCP, seguindo agora para o trabalho na especialidade na comissão de Assuntos Europeus.
No texto, o Livre pretende alterar a lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
A alteração estabelece que "imediatamente antes e/ou depois de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, o Governo comparece em audição perante a comissão parlamentar competente em razão da matéria, assim permitindo o conhecimento e ponderação sobre os assuntos e posições a debater ou fazer o seguimento dos processos legislativos aí votados ou debatidos".
Foram também aprovados vários projetos de resolução -- que não têm força de lei, constituindo-se apenas como recomendações ao executivo -- entre elas uma do PS que pede ao Governo para criar um programa de atração de trabalhadores remotos para territórios de baixa densidade, como o interior, e para as regiões autónomas.
Outra resolução aprovada foi do PAN, que recomenda ao Governo que elabore um "protocolo de bem-estar animal" e uma outra do Livre que insta o executivo a condenar "a aprovação da legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal".
O PS viu também aprovada uma resolução sua que recomenda ao executivo que "defina um quadro de ação para o Ártico".
