O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, autorizou a celebração de um contrato-programa com a Opus Gay – Obra Gay Associação, "tendo em vista comparticipar as despesas e os encargos decorrentes do funcionamento do Centro Comunitário LGBTIQ+, da gestão de recursos humanos e do desenvolvimento das atividades estatutariamente previstas".

Para este efeito, o Governo Regional irá atribuir uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 17 mil euros, àquela associação.

O executivo madeirense deliberou ainda a aprovação de três decretos legislativo regionais, sobre as carreiras de técnico de espaços verdes, carreira especial de vigilante da natureza e criação da carreira especial de sapador florestal.

Foram igualmente aprovados oito contratos-programa no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social/PRINT, no montante global de 21.850 euros.

O Conselho de Governo decidiu ainda louvar publicamente o atleta madeirense Bernardo Andrade de Leça Pereira, o Clube Naval da Calheta e a Associação Regional de Canoagem da Madeira, pela conquista do título de Campeão Nacional, no Campeonato Nacional de Canoagem de Mar, na disciplina SS1, no escalão absoluto masculino.

Outras deliberações:

- Autorizar a aquisição, mediante dispensa de consulta ao mercado, do prédio urbano, com uma área total de 550 m², localizado em Pico do Cedro Gorgo, freguesia de São Roque do Faial, concelho de Santana, pelo valor global de 28.875,00€ (vinte e oito mil oitocentos e setenta e cinco euros).

- Autorizar a renovação, pelo período de 1 (um) ano, do contrato de arrendamento urbano, com autorização de subarrendamento para habitação social com prazo certo, moradia de tipologia T3+1, localizada em Santo António, com efeitos reportados de 09 de junho de 2023 a 08 de junho de 2024.      

- Adjudicar os lotes n.º 2 e nº 3 da Hasta Pública n.º 2/2023/DRPA, referentes a prédios rústicos com, respetivamente, áreas de 30m² e 130 metros quadrados, localizados em Laranjal, freguesia de Santo António, concelho do Funchal.

- Adjudicar o Lote n.º 5 da Hasta Pública n.º 2/2023/DRPA, referente ao prédio rústico, localizado em Fazendinha, freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz, com área total de 100m².

- Autorizar a cessão a título precário e gratuito à “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira, de fração autónoma destinada a habitação, localizada no edifício “Solar do Rancho”. O prazo da presente cessão é de 3 anos.

- Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, de uma parcela de terreno necessária a obra de construção da ligação entre a EM 513 e a ER 101 (Fajã do Milho), no Porto da Cruz.

- Autorizar a celebração de contrato-programa com a AICTPS - Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo tendo em vista a comparticipação nos custos que esta incorrerá com a organização da edição de 2023 da "EXPO PORTO SANTO".

Para tal será concedida à AICTPS uma comparticipação financeira que não excederá o montante de € 49 089,96 (quarenta e nove mil e oitenta e nove euros e noventa e seis cêntimos).