MPT "sugere que deixem de ser elididos os dados dos representantes dos contratos públicos publicados"
"Em muitos contratos publicados pelo Governo Regional no portal base.gov.pt são elididos (apagados, rasurados) os dados dos representantes da entidade adjudicante (i.e., contratante) e das entidades adjudicatárias (i.e., as empresas que vão prestar o bem ou serviço, ou a empreitada). A razão desta situação talvez seja o Regulamento Geral de Proteção de Dados", começa por dizer o MPT.
O MPT é contra esta prática pois estes são contratos públicos. Se as pessoas não querem que se saiba que são representantes, não aceitem essa representação ou não concorram para o fornecimento de bens, serviços ou empreitadas". MPT
Esta omissão de informação dificulta ao cidadão perceber se existem eventuais conluios (por exemplo, devido à familiaridade) entre representantes do Governo Regional e os das entidades adjudicatárias. Estes impedimentos estão previstos no Código do Procedimento Administrativo, e devem poder ser fiscalizados pelos cidadãos". MPT
O MPT conclui sugerindo "que deixem de ser elididos os dados dos representantes dos contratos públicos publicados no portal base.gov.pt".
