As decisões políticas de um qualquer governo, sobretudo aquelas que implicam alterações ao orçamento das famílias merecem ser devidamente planeadas.Por outras palavras, os decisores devem desde logo pesar quais as implicações orçamentais de uma qualquer medida a adotar; se é comportável; se é temporária/transitória ou continuada no tempo, entre outros aspetos a considerar antes da sua definição e aplicação.Serve a breve nota introdutória para abordar a mais recente cambalhota do governo socialista de António Costa: a mudança das regras de cálculo do apoio ao arrendamento, medida integrada no programa Mais Habitação.E serve também para abordar valores essenciais como confiança, credibilidade e previsibilidade.A 19 de junho, o governo de António Costa deu início à execução da medida de apoio ao arrendamento. E no dia 22 de junho noticia-se alterações aos critérios do apoio que, na prática, vão conduzir a uma redução do universo de famílias elegíveis. E as que mantêm os critérios de elegibilidade verão reduzido o montante mensal do apoio. Alterações que têm por objetivo evitar um aumento colossal e inesperado da despesa pública com a medida.Logo, percebe-se que subjacente a este evitar do aumento da despesa, numa medida acaba de sair do papel, só pode estar o desconhecimento do número de famílias portuguesas que preencheriam os critérios de elegibilidade.Esse desconhecimento levou a um planeamento de custos desfasado da realidade que, por fim, culminou neste apertar do cinto, com custos óbvios para a confiança e credibilidade do Governo da República, sobretudo junto das famílias portuguesas que, legitimamente, esperavam ser apoiadas e se veem agora à margem.Há, felizmente, exemplo diverso na política e na governação em Portugal.Não raras vezes, a Madeira tem sido tomada como exemplo em diversas áreas e por diversas personalidades nacionais, inclusive do campo socialista – para grande agaste e desgaste dos socialistas cá da terra –. Não sendo, assim, uma novidade, creio que vale a pena recordar a importância de valores como a confiança, a credibilidade e a previsibilidade na ação governativa para as famílias e para as empresas.Nota prévia: os exemplos que se seguem não são, à boa maneira socialista, do tipo “penso rápido” e com efeitos limitados no tempo.1º exemplo:– Desagravamento de impostos (devolução de rendimentos às famílias e às empresas).O Governo Regional, através do Orçamento da Região tem vindo a diminuir de forma gradual e continuada no tempo, ou seja, ano após ano, a carga fiscal no IRS e no IRC, alargando a novos escalões o diferencial máximo permitido por lei.Processo gradual e permanente, que prosseguirá no Orçamento de 2024, como anunciado no passado dia 20 pelo secretário regional das Finanças.2º exemplo:– Em 2019, o Governo Regional tomou a decisão de comparticipar as empresas de transporte público de passageiros, com o objetivo de reduzir o custo dos títulos de transporte na Região.Nesse ano, o valor do passe urbano foi reduzido para 30 euros e o interurbano para 40 euros.E assim se mantêm, sem aumentos, desde 2019, independentemente do encarecimento dos combustíveis, da crise inflacionária ou outras condicionantes económicas externas à Região.O cumprir de compromissos e a sua manutenção no tempo resulta em previsibilidade, em confiança e em credibilidade. Mas para que tal ocorra são necessários governos competentes, que definam objetivos, conhecendo a realidade e os recursos a aplicar na sua concretização.

Teresa Jesus