Decisão do Tribunal Europeu sobre TDVE dá razão à Iniciativa Liberal
"O Tribunal Europeu rejeitou a limitação de TVDE’s [transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado. Ex: Uber, Bolt, Cabify] em Barcelona", expôs hoje José Augusto Martins, da coordenação Iniciativa Liberal (IL) Madeira, em comunicado de imprensa. A mesma nota salienta que tal decisão vai ao encontro da posição do partido relativamente ao regime jurídico do TVDE na Madeira.
Decidiu que medida é contrária à lei da União Europeia, aplicando o princípio, já referido pela Iniciativa Liberal Madeira, de que este tipo de restrições só podem ser impostas para beneficiar interesses gerais, como por exemplo a proteção do meio ambiente e evitar um volume acentuado de tráfego, não podendo discriminar sectores específicos, como foi o caso do que o Governo Regional fez entre nós. José Augusto Martins, da coordenação Iniciativa Liberal Madeira
A IL vai mais longe ao dizer que "neste momento existe jurisprudência europeia que anula o que vai escrito no Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de Outubro, que limita o número e modo de funcionamento dos TVDE’s na Madeira, e que levou a UBER a deixar de operar no arquipélago".
Para o partido, "o serviço de transporte de passageiros em veículos ligeiros tradicional, os Táxis, tem de acompanhar as novas tecnologias, os novos métodos de gestão, pois mais eficientes, e os novos modelos de negócio, pois mais eficazes", refere José Augusto Martins, que classifica o mercado actual de "adormecido e protegido, ultrapassado pelas empresas TVDE, que prestam um serviço de qualidade superior a um preço mais reduzido".
"A tecnologia e o serviço ao cliente sobrepõem-se ao corporativismo e à lei. Bloquear a concorrência com mais legislação e mais taxas, é um método ultrapassado. Mas é o que foi feito com a publicação do Decreto Legislativo Regional acima referido, que regula a actividade e licenciamento de empresas TVDE. Um mercado concorrencial livre e a liberdade de iniciativa, são princípios que a Iniciativa Liberal Madeira assume como invioláveis e fundamentais para os interesses da população", reforça a mesma nota.
Para uma Região que promove a sua imagem além-mares, pela importância que o sector do turismo representa e detentora de inúmeros reconhecimentos internacionais, a oferta de serviços inovadores e tecnologicamente evoluídos aos que nos visitam, ganha especial importância. Achar que a indústria do táxi é o mal de todos os pecados, não nos de passa pela cabeça. Mas também estamos cientes de que esta tem que se modernizar ou só tem a perder com isso. E quando referimos modernização queremos dizer, nem mais nem menos, que o sector do táxi tem que se 'uberizar'.
A IL entende ainda que "a adaptação da legislação nacional à Região reprimiu a saudável concorrência que beneficia sempre o consumidor, quando devia ter criado condições para a modernização, em livre concorrência, do transporte público de passageiros em viatura ligeira".
