Governo da Madeira vai recorrer da decisão judicial sobre a Zona Franca
"Da mesma forma que Estado recorreu para Tribunal de Justiça da EU também a Região o fará". Assim reage o presidente do Governo Regional da Madeira à rejeição, hoje conhecida, do recurso apresentado pelo Governo da República, "concordando assim com a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região".
Garante Miguel Albuquerque que "esta decisão é uma etapa de um longo processo, no qual estamos a esgrimir os nossos argumentos, que como sabemos são discordantes da leitura feita pela Comissão Europeia, sobre o tema".
Entretanto, acrescenta, "também aguardamos pelas decisões resultantes dos processos que individualmente muitas empresas estão a colocar, relacionadas com esta matéria", sabendo-se que em causa estão cerca de mil milhões de ajudas de Estado a várias empresas do oficialmente designado Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), através da redução do IRC.
O Presidente do Governo garante que, "de resto, continuamos a trabalhar para que o Centro seja fortalecido na sua competitividade, para atrairmos mais empresas e sermos uma Região mais resiliente".
Em causa está a decisão emanada da Comissão Europeia a 4 de Dezembro de 2020, no qual esta "considerou, após inspecção, que o regime de auxílios de Estado concedidos à Zona Franca da Madeira (ZFM) era incompatível com as regras do mercado interno e exigiu a sua recuperação num prazo de oito meses", lê-se num artigo da Agência Lusa.
Tribunal da UE 'chumba' recurso da Madeira sobre ajudas ilegais à Zona Franca
O Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) rejeitou hoje um recurso apresentado pela Madeira, concordando assim com a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais ajudas estatais à Zona Franca da região.
