Os sinais que o PS dá são preocupantes. Já sabíamos que este partido não tinha apresentado nenhuma proposta de revisão constitucional na Assembleia da República e que não estava interessado no aprofundamento da Autonomia, agora vem criar um Conselho de Concertação Territorial que não respeita as mais elementares regras autonómicas.

Aliás, se em 2019, o anúncio de um Conselho de Concertação das Regiões Autónomas por parte do Primeiro – Ministro António Costa, já era um retrocesso perante a relação direta entre os Governos Regionais com o Governo da República, o Decreto – Lei n.º 35/2023 de 26 de maio, acaba por constituir um grave atropelo às Autonomias Regionais, um ataque aos direitos constitucionais e aos poderes executivos e legislativos das Regiões Autónomas, por alargar este Conselho a outras entidades, nomeadamente às autarquias e misturar e colocar no mesmo patamar aquilo que é e deverá ser constitucionalmente e institucionalmente diferente.

Não basta falar de Autonomia, é preciso agir, concretizar e dar sinais de que a respeitamos, infelizmente os sinais que o PS tem dado são sempre centralistas e contrários à Autonomia.

Não podemos aceitar este atropelo à Autonomia por parte de António Costa e a imposição desta entidade que apenas tem como objetivo condicionar e reduzir a Autonomia e os seus órgãos de governo próprio.

Vamos por isso requerer a apreciação parlamentar desde diploma aprovado em Conselho de Ministros, obrigando a que o mesmo seja apreciado, discutido e votado no parlamento nacional.

A Madeira tem vindo a utilizar todas as suas competências autonómicas no parlamento regional, um bom exemplo foi a recente aprovação da duplicação das contra-ordenações aplicáveis à comercialização da venda de substâncias psicoativas (NSP), vulgarmente conhecidas por drogas sintéticas.

A Região está a trabalhar em várias frentes para combater este flagelo, criou inclusivamente uma task force para combater estas novas substâncias que congrega várias entidades públicas, nomeadamente governo regional, forças de segurança e especialistas em saúde e comportamento aditivos.

Neste momento é fundamental, aprovar a iniciativa legislativa que apresentámos na Assembleia da República. Falamos de uma alteração legislativa que é pioneira e que se impõe para darmos um passo significativo no combate a estas novas substâncias.

E que resulta de um trabalho de equipa e de articulação com o Diretor da UCAD – Unidade Operacional de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências Dr. Nelson Carvalho.

O nosso projeto de lei pretende abranger três aspetos essenciais, o primeiro - aplicar o mesmo regime jurídico e os mesmos princípios das drogas clássicas às drogas sintéticas, distinguindo o consumidor do traficante, por forma a permitir tratar os consumidores e apertar o cerco aos traficantes.

Em segundo lugar, exigir ao Governo da República que altere no prazo máximo de trinta dias, a portaria que distingue o consumidor do traficante, com referência às doses de consumo diário mínimas. Portaria esta que não é revista há mais de vinte e sete anos.

Por fim, o nosso projeto de lei, prevê a atualização da entidade competente para a definição do diagnóstico e da quantificação das substâncias que neste momento é o extinto Conselho Superior de Medicina Legal, para passar a ser o Instituto Nacional de Medicina Legal.

Esperamos que esta iniciativa que constitui uma ferramenta imprescindível para tratar os consumidores e para facilitar e impulsionar o combate ao tráfico de droga por parte da PSP e dos tribunais venha a ser aprovada rapidamente na Assembleia da República.

Depois do encerramento pioneiro das smartshops, a Madeira volta a liderar e a ser pioneira num novo enquadramento legislativo para combater estas novas substâncias psicoativas tão nocivas para a saúde.