O presidente do executivo madeirense disse hoje que a negociação do V regime da Zona Franca já se iniciou e considerou que a aquisição pelo Governo Regional da totalidade da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira foi a "decisão mais lógica".

"A decisão que tomámos na altura foi a decisão mais lógica e visava, no fundo, aquilo que acabou de acontecer", disse Miguel Albuquerque, referindo-se ao facto de a Comissão Europeia ter anunciado, na quinta-feira, que arquivou o processo contra o Estado português relativo à prorrogação, em 2017, da gestão da Zona Franca à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) por ajuste direto.

Na altura, a operação foi considerada "ferida de ilegalidade" porque não ter observado as regras das concessões de serviços públicos, já que o capital social da SDM era então maioritariamente privado.

O Governo Regional (PSD/CDS-PP) decidiu, por isso, avançar com a aquisição da totalidade do capital social da SDM, situação que se concretizou em 2021, e agora motivou o arquivamento do processo movido pela Comissão Europeia contra o Estado português.

Miguel Albuquerque, que falava à margem da inauguração do Mercado Quinhentista de Machico, na zona leste da ilha, adiantou, por outro lado, que já teve início a negociação para o V regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca.

"Já fizemos as démarches iniciais em Bruxelas, sobretudo junto de técnicos da Comissão. Neste momento, tudo se encaminha para fazermos uma boa negociação do próximo regime", afirmou.

O governante explicou que um dos objetivos do executivo é, através do regime de benefícios fiscais da Zona Franca, apostar na atratividade de empresas tecnológicas e ligadas aos setores da transição energética.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira inclui três áreas investimento - a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios e os Serviços Internacionais - e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que terminou em 2020, mas produz efeitos até 2027.

Entretanto, na sequência da pandemia de covid-19, a Comissão Europeia autorizou o licenciamento de novas empresas até 2023, ao abrigo do Regime Geral de Isenções por Categorias (RGIC), mas o Governo português optou por aplicar a medida comunitária ano a ano.

O CINM conta com mais de 2.400 empresas registadas, que são responsáveis por 82% do volume de exportações da região, gerando receitas fiscais na ordem dos 100 milhões de euros, e representam cerca de 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos.