Ireneu assina decreto que 'Estabelece o Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente'
O representante da República, Ireneu Barreto, assinou hoje o decreto, provindo da ALRAM, que 'Estabelece o Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente'.
"Em missiva dirigida à ALRAM, o representante expressou o seu entendimento de que o regime constante do diploma em causa, em particular quando esclarece que os apoios a conceder na Região ao abrigo do Programa Casa + Eficiente têm o mesmo tratamento fiscal (isenção do imposto de selo) que, em termos práticos, tem vindo a ser dado aos apoios semelhantes concedidos no território continental, tem carácter meramente informativo", explica uma nota dirigida à redacção.
E concluiu" "Assim não se ultrapassou a sua competência legislativa que, como se sabe, não inclui a matéria fiscal".
