Comissão propõe mínimo de 1.000 assinaturas para discutir petições no parlamento da Madeira
A Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político do parlamento da Madeira aprovou hoje uma proposta que reduz para 1.000 o número de subscritores de petições que podem ser debatidas em reunião plenária.
A proposta decorre de uma alteração do Direito de Petição apresentada pelo PS, o maior partido da oposição madeirense (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo), e reuniu o consenso das restantes forças representadas na Assembleia Legislativa Regional -- PSD, CDS-PP (partidos que suportam o Governo Regional em coligação), JPP e PCP.
Atualmente, as petições podem ser apreciadas em plenário quando subscritas por 1.500 cidadãos devidamente identificados e desde que o assunto seja justificado pela comissão, número que passará a ser de 1.000 a partir da próxima legislatura, caso a proposta seja aprovada no hemiciclo.
Em 2020, no entanto, a maioria chumbou o debate de uma petição apresentada pelo Sindicado dos Professores da Madeira com 3.640 assinaturas.
Na reunião de hoje, a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político decidiu também remeter ao plenário duas propostas de alteração do Regimento da Assembleia Legislativa, uma do PSD/CDS-PP, outra do PS, relacionadas com a criação de novas comissões parlamentares.
O diploma da maioria aponta para a possibilidade de serem constituídas novas comissões -- atualmente são sete -- no início da próxima legislatura, ao passo que o PS defende a criação de uma comissão de Inclusão e Cidadania no decurso da atual legislatura.
