Conselho de Fiscalização das "secretas" reafirma legalidade da actuação do SIS
A presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa reafirmou hoje que a atuação do SIS na recuperação do computador do ex-adjunto do ministro João Galamba "tem base legal".
"Nós reafirmamos o que está no comunicado, remetemos integralmente para ele. Houve a explicação naturalmente aqui [no parlamento] sobre os factos e sobre tudo o que nos levou a fazer aquele enquadramento legal dos factos", afirmou Constança Urbano de Sousa, na Assembleia da República, remetendo os jornalistas para o documento divulgado na passada semana.
Constança Urbano de Sousa foi abordada pelos jornalistas após uma audição conjunta do Conselho de Fiscalização do SIRP pelas comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, que durou cerca de três horas.
Questionada sobre se existe base jurídica para esse enquadramento, a responsável respondeu: "No nosso fundamento, tem base legal".
Instada a detalhar este fundamento jurídico, Constança Urbano de Sousa não respondeu.
No comunicado emitido na semana passada, o Conselho de Fiscalização do SIRP considerou que os elementos que recolheu "não permitem concluir" ter havido uma atuação ilegal do Serviço de Informações e Segurança (SIS) na recuperação do computador portátil do ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba.
