O Tribunal Penal Internacional (TPI) rejeitou um pedido do Governo venezuelano, que quer responder às vítimas de alegados crimes contra a humanidade que constam num relatório daquela instituição, o que implicaria o acesso a informações confidenciais dos queixosos.

Esta informação foi divulgada pela organização não-governamental (ONG) Programa Venezuela de Educação e Ação em Direitos Humanos (Provea), no seu portal eletrónico, onde sublinha que "o pedido do Governo de (Nicolás) Maduro carecia de possibilidades de sucesso e era uma tática dilatória para atrasar a decisão dos juízes sobre a retoma da investigação Venezuela I por crimes contra a humanidade".

Segundo a Provea, os juízes argumentaram que "as alegações do Estado venezuelano não são suficientemente precisas para permitir determinar a procedência de conceder uma autorização para responder".

Caracas afirmou que o recente relatório da Secção de Participação e Reparação das Vítimas do TPI (VPRS) "levantou novas questões que não poderiam ter sido previstas razoavelmente" e que o documento "apresentava factos sobre alegadas vítimas que poderiam ter sido alvo de investigações internas ou inclusive que os perpetradores poderiam (já) ter recebido sanções internas".

Também "que os factos poderiam não ter sido comunicados ao sistema judicial" venezuelano o que tornava necessário que o Governo venezuelano "respondesse em pormenor a cada uma dessas alegações", mas os juízes entenderam que Caracas "não identificava de forma persuasiva qualquer aspeto específico do VPRS que exigisse uma resposta da Venezuela".

Segundo os juízes do TPI, a legislação não prevê, nesta etapa, uma resposta de um Estado às potenciais vítimas.

Em 21 de abril último, a Secção de Participação das Vítimas do TPI divulgou um relatório com as opiniões e testemunhos das vítimas sobre uma consulta relacionada com a Investigação do Gabinete do Procurador daquele organismo.

Na consulta, segundo a Provea, 8.900 vítimas apoiaram o reinício da investigação de crimes contra a humanidade Venezuela I, alertando o TPI que o Governo de Caracas não estaria disposto a investigar e a julgar os crimes.

As vítimas pediram ao TPI para levar os autores dos crimes à justiça, uma vez que na Venezuela os principais responsáveis estão protegidos da responsabilidade criminal. Defenderam também que a investigação do TPI é uma oportunidade única para fazer ouvir a voz das vítimas, descobrir a verdade sobre o que lhes aconteceu, acabar com a impunidade e prevenir futuros crimes.

As vítimas relataram "casos de crimes de homicídio e de deslocação forçada, alguns deles cometidos no contexto de manifestações contra o Governo, execuções extrajudiciais, assassínios durante a detenção, resultantes sobretudo de tortura excessiva, más condições de detenção ou falta de tratamento médico".

Foram ainda relatados casos em que as vítimas tiveram de sair da Venezuela, devido à crise humanitária, perseguição política, incluindo os que foram impedidos de exercer a sua profissão, detidos arbitrariamente, despojados da sua cidadanias ou identidade e desalojados dos seus lares.

Algumas vítimas denunciaram torturas e crimes sexuais por motivos de género e acusaram a Venezuela de se recusar a pagar a reforma aos opositores, além de denunciarem os montantes irrisórios pagos ao resto da população reformada que, segundo disseram, são crimes contra a humanidade.

A 17 de dezembro de 2021, o TPI anunciou que decidiu avançar com uma investigação [que, entretanto, foi paralisada] ao Governo venezuelano por alegadas violações dos direitos humanos, incluindo contra a oposição e a sociedade civil.

Em 22 de abril de 2022, o TPI rejeitou um pedido do Governo de Maduro para adiar as investigações sobre crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela, porque as denúncias estariam a ser investigadas internamente.

Em novembro de 2022, o procurador do TPI, Karim Khan, pediu ao TPI para retomar as investigações por ter concluído que uma inibição pedida por Caracas à investigação dos crimes "não se justifica na fase atual", depois de "uma avaliação objetiva e independente" da "informação fornecida pela Venezuela" e outras fontes fidedignas.