Representante da República justifica decisão sobre estatuto social do bombeiro
No seu discurso na sessão solene do concelho de Machico, Ireneu Barreto abordou também a transferência de competências da Região Autónoma para os Municípios em matéria de estacionamento público
O pedido de apreciação por parte do Tribunal Constitucional de dois diplomas emanados da Assembleia Legislativa da Madeira foi o foco da intervenção de Ireneu Barreto no seu discurso, na sessão solene do Dia do Concelho de Machico.
Na ocasião, o Representante da República, falando da autonomia e da necessidade da defesa da mesma, disse ser necessária “uma defesa determinada dos poderes e do reforço de meios das autarquias locais”, cuidado que tem sido dito no decurso da sua missão de ‘validar’ os diplomas saídos da Assembleia Legislativa da Madeira.
Ora, nesse âmbito os dois diplomas foram apontados como exemplo pelo Juiz Conselheiro, "por incluírem normas que, assim o determinou o Tribunal, a Assembleia Legislativa Regional não tem competência para aprovar", cujo processo legislativo levantou algumas dúvidas.
Como já referi publicamente, em ambas as situações, nada tenho a opor às soluções concretas propostas nos diplomas, mas apenas ao processo legislativo adoptado, face ao enquadramento jurídico-constitucional atual. Ireneu Barreto, Representante da República para a Madeira
Ireneu Barreto disse ver nestas circunstâncias "uma importante oportunidade de reforço dos poderes legislativos autonómicos", pese embora nunca até à data a ALRAM tenha tomado "a iniciativa de propor uma lei quadro para a transferência de competências da Região para os municípios da Madeira e Porto Santo". Pelo que "penso que seria bom que o fizesse", constatou.
"Trabalhar com mais eficiência para resolver os problemas concretos da nossa comunidade" deverá ser a linha orientadora, apelando à maior participação de todos, nomeadamente no próximo acto eleitoral que se avizinha, já que, veiculou, "a melhor forma que temos de preservar, garantir e defender essas conquistas é participarmos no processo democrático".
