Parlamento madeirense quer Regiões Autónomas excluídas da contribuição extraordinária sobre o AL
É ainda pedido o prolongamento dos 'vistos gold'
A Comissão Especializada de Equipamento Social deu, esta manhã, parecer favorável à Proposta de Lei do Governo da República que “aprova medidas no âmbito do plano de intervenção ‘Mais Habitação’, no entanto, os deputados madeirenses entendem que o “diploma deve excluir as Regiões Autónomas da Aplicação da Contribuição Extraordinária sobre os apartamentos de Alojamento Local, nos mesmos termos em que estes foram excluídos da aplicação do arrendamento coercivo e da suspensão de novas licenças de Alojamento Local”.
Além disso, a reboque deste diploma, o parlamento madeirense pretende que seja “criado um regime transitório e excepcional para as Regiões Autónomas e territórios do interior que prolongue o último regime de 'vistos gold' por um período não inferior a nove anos”.
No parecer emitido pela Comissão Especializada é dito que “as Regiões Autónomas, através da Investimentos Habitacionais da Madeira e da Direção Regional de Habitação dos Açores, devem ter acesso ao apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível, conforme definido nos artigos 2.º e 3.º da proposta” O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do JPP.
Na reunião de hoje, após uma primeira apreciação os deputados madeirenses remeteram para debate em plenário a “Proposta de Decreto Legislativo Regional que «Estabelece o Regime Jurídico do Programa Casa + Eficiente», e o Projecto de Resolução, do JPP, que «Recomenda ao Governo Regional da Madeira que inicie o procedimento de classificação do quarteirão da Segurança Social da Madeira. (Antiga Caixa de Providência do Funchal)».
