A Madeira vai processar o Estado por os subsistemas públicos de saúde não pagarem à Região a despesas desta área com os funcionários públicos, que dependem da Administração Central. No processo estão incluídos, igualmente, os valores da comparticipação de medicamentos, que a Região tem vindo a adiantar, para que, quem trabalha para o Estado na Madeira, não tenha de pagar os fármacos na totalidade, quando vai a uma farmácia.

Para entrar com o processo em tribunal, a Região, através da Secretaria Regional das Finanças, contratou o gabinete de advogados AAMM – Abecassis, Moura Marques & Associados, numa adjudicação com o valor contratual de 54,6 mil euros.

Tratou-se de um procedimento por consulta prévia a que concorreram, além da AAMM, Eduardo Paz Ferreira & Associados, Guilherme Valente Rodrigues da Silva e a Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados.

O prazo de execução começou a contar na data de assinatura do contrato, 2 de Maio de 2023, e prolonga-se até decisão do tribunal de primeira instância.

Só a dívida reclamada pelo SESARAM, no último relatório e contas publicado no sítio oficial da internet da instituição - 2021, ascendia a 19,8 milhões de euros. Mas, com crescimento a uma média anual superior a um milhão de euros, já deve de ultrapassar 22 milhões de euros.

Há muito que a Região vem a ameaçar recorrer aos tribunais para cobrar os valores que considera em dívida e que Lisboa não está disposta a pagar. Já houve acordos que ficaram coma a execução pelo meio.

Esta não será a primeira vez que a Madeira recorre a tribunais para obter pagamentos de Lisboa, a que considera ter direito. Um dos mais famosos é o valor respeitante a 5% de IRS, que agora são retirados aos cofres da Região e entregues às Câmaras Municipais.

A Região chegou a processar o Estado, mas em 2012, com ‘a corda ao pescoço’ das finanças regionais, Jardim teve de recorrer a um pedido de auxílio financeiro do Estado. Uma das condições, então colocadas pelo Governo de Passos Coelho, foi a Região desistir de todos os processos contra o Estado, o que aconteceu com um sobre os 5% de IRS.

Não foram divulgadas a razões para o recurso aos tribunais acontecer agora, até porque entidades como o SESARAM já deram por perdida parte da verba, o que se materializou na retirada dos respectivos montantes das rubricas de dívidas de terceiros. Certo é que 2023 é ano de eleições e a guerra com Lisboa, no entendimento do PSD actual e antigo, rende votos àquela força política, agora coligada com o CDS.