MPT diz-se contra falta de fiscalização às IPSS
O MPT é contra a falta de fiscalização às IPSS, nomeadamente no que diz respeito à publicação das contas. Em causa está, de acordo com o partido, a Associação de Desenvolvimento da Ribeira Brava (ADBrava) que não terá publicado as contas do exercício dos anos de 2019, 2020 e 2021, divulgando apenas a ata de aprovação dessas contas.
Num comunicado enviado à imprensa, Valter Rodrigues recorda o que conta do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social: "as contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional eletrónico da instituição até 31 de Maio do ano seguinte a que dizem respeito”. De acordo com o sítio da ADBrava esta instituição é uma IPSS, pelo que se aplica o referido estatuto.
"Embora a ADBrava tenha tido estas falhas, em Novembro de 2020 foi feito um contrato programa da Região com a referida Associação 'com vista a comparticipar os encargos com a recuperação e/ou beneficiação de habitações de famílias, comprovadamente, carenciadas, através de apoio em materiais de construção e/ou de equipamentos (eletrodomésticos) de primeira necessidade, (…)» no valor de 84 500,00€. Em setembro de 2021 foi feito um outro contrato programa no valor de 9 226€. De acordo com a Portaria 613/2020 (setembro de 2020) foi autorizado ao “Instituto de Segurança Social da Madeira IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2021 a 2023, no valor total de € 178 736,76 relativamente à renovação do Acordo Atípico n.º 2/2018” com a referida Associação", indica.
Dado estas informações, o MPT diz que "parece que a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania não fiscaliza o cumprimento do Estatuto das IPSS e atribui valores a instituições não cumpridoras".
O MPT mantém a opinião que estes apoios deviam ser dados por entidades municipais ou governamentais de modo a que possa haver a necessária transparência e fiscalização.
