Negociação do futuro da Zona Franca da Madeira avança em Bruxelas
O Governo da República, com o apoio do Governo Regional, prepara-se para abrir, até ao Verão, a negociação com a Comissão Europeia para o novo regime de funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). A expectativa do secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, é ter regras definidas até ao final deste ano, de modo a que a partir do início de 2024 possam ser licenciadas novas empresas.
A negociação do novo regime é conduzida pelo Estado Português, através do Governo da República, mas é acompanhada pelo executivo madeirense e pela concessionária da Zona Franca. Inclusivamente, a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) já contratou uma empresa internacional, a Oxera Consulting, que lhe vai prestar serviços de assessoria e acompanhamento técnico das negociações com Bruxelas. "A negociação formal ainda não está aberta. Mas têm acontecido contactos informais entre a Região e a Comissão Europeia, atendendo aos parâmetros dessa negociação, que se pretende que se venha a formalizar ainda no curso deste Verão, precisamente para que tenhamos uma continuidade temporal do regime de auxílios já a partir de 1 de Janeiro de 2024", descreveu o secretário das Finanças.
Rogério Gouveia diz que "é prematuro estarmos a falar de que alterações é que o regime vai ter". "Nós queremos acima de tudo assegurar estabilidade e continuidade no Centro Internacional de Negócios, assegurar que o regime seja competitivo e que defenda os interesses da região ultraperiférica", completou.
Entretanto, decorre um recurso interposto pelo Estado Português no Tribunal de Justiça da União Europeia, em que a Região é também parte, relacionado com a decisão tomada pelo Tribunal Geral da União Europeia em sentido desfavorável aos benefícios fiscais atribuídos no âmbito do regime III da Zona Franca, que vigorou até 2013.
