Parlamento húngaro aprova reformas legislativas para aceder a fundos comunitários
O parlamento húngaro aprovou hoje uma reforma do setor judicial para desbloquear os fundos que a União Europeia mantém sob bloqueio até considerar que a legislação magiar verifica os padrões democráticos exigidos.
As emendas, aprovadas hoje de manhã pelos deputados do partido Fidesz do primeiro-ministro, o ultranacionalista Viktor Orbán, são consideradas insuficientes pela oposição.
Entre as emendas adotadas destaca-se o veto à reeleição do presidente de Tribunal Supremo (Kúria) e a introdução de condições mais severas para aceder ao cargo.
Também são reforçados os poderes do Conselho Nacional do Poder Judicial (a entidade de autogoverno dos juízes), como, por exemplo, o seu papel no processo de eleição do presidente da Kúria.
Por outro lado, as autoridades públicas já não podem recorrer à Kúria das decisões judiciais que considerem que afetam os seus direitos.
Bruxelas mantém congelados 22 mil milhões de euros de fundos dest9andos à Hungria, até que o governo do país garanta que os programas para os utilizar respeitam os valores e as regras comunitárias em termos de independência judicial, leis da educação, liberdade académica, direito de asilo e corrupção.
Em comunicado conjunto, várias organizações não governamentais do país, como Amnistia Internacional, Comité Helsínquia e o Instituto Eötvös Károly, já consideraram que, apesar das alterações aprovadas, a legislação sobre o setor da justiça ainda mantém vários assuntos problemáticos.
O maior partido da oposição, a Coligação Democrática, considera que a reforma é "insuficiente" para assegurar a necessária independência do poder judicial, razão pela qual os seus deputados não participaram na votação.
Seja como for, a aprovação das emendas não garante o acesso automático às verbas comunitárias, uma vez que Bruxelas ainda as vai analisar e ver como são cumpridas.
