O mês de maio será decisivo para o futuro do regime dos vistos gold nas Regiões Autónomas.

No próximo dia 19 de maio será discutido e votado na Assembleia da República quer o programa “Mais Habitação” da autoria do Governo socialista e que prevê a extinção deste regime, quer a iniciativa legislativa que nós, os deputados do PSD-M, apresentámos para a aprovação de um regime transitório para a Madeira de nove anos.

Com esta iniciativa legislativa pretendemos repor a igualdade de tratamento entre a Madeira, e Lisboa e o Porto, tendo em conta que na prática este regime apenas vigorou na nossa Região cerca de um ano e em Lisboa e no Porto cerca de dez anos.

Como é do conhecimento de todos, este regime estava a dar os primeiros passos na Madeira, a criar investimento e oportunidades de emprego quando o Primeiro-Ministro António Costa decidiu abruptamente colocar-lhe um fim.

Não é aceitável esta diferença de tratamento, impondo-se fazer aprovar um regime transitório para a Madeira e para os Açores.

O regime de autorização de residência para atividade de investimento, o denominado regime dos “vistos gold” está em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012 (Lei nº 29/2012, de 9 de agosto) e apesar do regime aplicar-se, em teoria, a todo o território nacional, na prática estava inoperacional nas Regiões Autónomas dado que os processos estavam centralizados no SEF, em Lisboa, onde tinham de ser submetidos presencialmente.

Esta limitação, decorrente da falta de capacidade por parte das delegações regionais do SEF, que não reuniam, nem a formação, nem o pessoal habilitado para dar seguimento aos pedidos de ARI, impediu, de facto, o funcionamento do regime nas Regiões Autónomas até 2022.

Assim, ao contrário de Lisboa e do Porto, onde se encontrava cerca de 80 a 90% do total do investimento, e onde este regime funcionou cerca de dez anos, na Madeira e nos Açores, este regime só esteve operacional cerca de um ano, tendo em conta todas as vicissitudes que, entretanto, foram públicas e conhecidas, a saber:

O atraso de um ano para a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro que veio alterar o regime de ARI circunscrevendo o investimento para as Regiões Autónomas e para os territórios do interior; após a entrada em vigor deste diploma, sucessivos atrasos superiores a cinco meses relacionados com a inoperacionalidade da plataforma informática do SEF que só começou a funcionar em junho passado; constantes atrasos na validação de processos por razões unicamente da responsabilidade do SEF e da administração interna.

Se contabilizarmos os nove anos que se deveria estender o programa à Madeira e aos Açores, por comparação à aplicação temporal deste regime a Lisboa e Porto, estima-se que as Regiões Autónomas possam perder um potencial de investimento de cerca de 540 milhões de euros, dada a paragem abrupta e discriminatória deste programa por parte do Governo que fere de forma acentuada a confiança de potenciais investidores nestas Regiões Ultraperiféricas.

A nossa expectativa é a de que maio seja efetivamente um mês decisivo e que o Governo de António Costa e o partido socialista recuem na extinção dos vistos gold, como recuaram na decisão inadmissível e inconstitucional de recusa de validação dos processos de vistos gold da Madeira submetidos após a data de 16 de fevereiro.

Em boa hora protestámos contra essa decisão ilegal e conseguimos mais uma importante vitória para a Madeira – garantimos a retroatividade da lei dos vistos gold e a resolução da validação e da aceitação dos processos enquanto o regime estiver em vigor.

Graças ao nosso trabalho de pressão, junto do Primeiro – Ministro e do Ministro da Administração Interna, através de várias missivas e de um projeto de resolução, a verdade é que conseguimos obrigar o Governo a recuar e a corrigir a proposta de lei que será discutida na Assembleia da República, no sentido de que defendemos desde a primeira hora.

Destacamos ainda o trabalho que tem vindo a ser desempenhado pelo Presidente do Governo Regional da Madeira na defesa desta matéria importante para a nossa Região, junto de várias instâncias nacionais, nomeadamente junto do Presidente da República.

Dois mil e vinte e três será também o ano de Miguel Albuquerque. As próximas eleições regionais são à medida do Presidente da Comissão Política Regional do PSD Madeira.

Miguel Albuquerque tem revelado estar à altura dos desafios e das exigências do cargo e merece o voto de confiança dos madeirenses e dos porto-santenses, bem como uma vitória expressiva!