É no seguimento da publicação, hoje, em Diário da República, do Decreto-Lei que consagra o Conselho de Concertação Territorial, que o PSD-Madeira emitiu um comunicado a "rejeitar de forma veemente, mais esta tentativa de limitar a autonomia regional e desqualificar os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, recusando-se, desta forma, a compactuar com aquilo que representa uma grave ofensa às Autonomias".

"Aliás, se em 2019, o anúncio de um Conselho de Concertação das Regiões Autónomas, por parte de António Costa, já era um retrocesso perante a relação direta entre os Governos Regionais com o Governo da República, em 2023 esta proposta acaba por ser um grave atropelo às Autonomias Regionais, um ataque aos direitos constitucionais e aos nossos poderes executivos e legislativos", consideram os social-democratas.

O partido refere que o diálogo e a relação institucional devem funcionar entre os órgãos de Governo,  quer da República, quer das Regiões Autónomas. Por isso, refuta "mais esta tentativa de impor uma entidade com o objectivo de reduzir, interferir e condicionar esse relacionamento, através de intermediários, numa visão centralizadora do País que coloca em causa a capacidade de autogoverno das Regiões Autónomas".

Além disso, indica que "ao contrário da versão inicial, anunciada pelo Primeiro-Ministro António Costa, o Conselho de Concertação é agora alargado a outras entidades, nomeadamente às autarquias, colocando no mesmo patamar aquilo que é e deverá ser institucionalmente diferente".

"Perante esta situação, o PSD/Madeira informa que a Região Autónoma da Madeira não aceita este novo mecanismo criado pelo Governo da República nem irá compactuar com uma iniciativa que mina os princípios fundamentais da Autonomia Regional", refere no comunicado. Por isso, desafia o Governo da República a recuar nesta proposta, no que respeita às Autonomias," já sendo tempo da existência de verdadeiros mecanismos de colaboração e parceria direta entre o Estado e as Regiões Autónomas, baseados no diálogo e no respeito mútuo".

" O PSD/Madeira reforça, por fim, que continuará a lutar pelos interesses dos Madeirenses, assegurando que as suas vozes sejam ouvidas e respeitadas, reafirmando que a autonomia regional é um pilar essencial da nossa democracia e que, em momento algum, permitiremos que seja enfraquecida ou subvertida", termina.