A maioria dos partidos recusou hoje uma proposta do Chega para que a legalidade das decisões do presidente da Assembleia da República (PAR) pudesse ser verificada pelo Tribunal Constitucional, considerando que tal seria "uma subversão de poderes".

Na reunião de hoje da comissão eventual de revisão constitucional não se registou o necessário consenso de dois terços (que implica acordo de PS e PSD) sobre quase nenhuma das propostas, mas foi esta sugestão do Chega que gerou mais discussão, com a IL e o PAN a levantarem dúvidas se os poderes do PAR não deverão poder ser alvo de um recurso superior.

O Chega pretendia introduzir na Constituição uma nova competência ao Tribunal Constitucional (TC): "Verificar a legalidade dos atos do Presidente da Assembleia da República, a requerimento de qualquer Grupo Parlamentar, que alegue incumprimento dos seus direitos constitucionais".

"Consideramos necessário haver uma maior fiscalização à atuação do PAR, que tem um direito de quase 'visto prévio' à entrada de iniciativas", justificou o deputado Bruno Nunes.

Pelo PS, a deputada Isabel Moreira frisou que o TC "não tem o exclusivo da defesa da Constituição", considerando que "é dever da Assembleia a República evitar sequer que se discutam propostas flagrantemente inconstitucionais".

"Seria um desvirtuamento total do TC", considerou.

Paulo Mota Pinto, deputado do PSD e antigo juiz do TC, foi mais longe e considerou mesmo que esta proposta "subverteria a separação de poderes".

"Compreendo que o Chega muitas vezes queira fazer números, está no seu direito de protestar, mas querer alterar a Constituição judicializando a prática interna da Assembleia é ir um pouco longe de mais", criticou.

Numa reunião em que BE e Livre estiveram ausentes, também a deputada do PCP Alma Rivera rejeitou taxativamente a proposta.

Pela IL, apesar de não acompanhar a proposta, o deputado João Cotrim Figueiredo salientou que o PAR tem "os mais amplos poderes e pertence ao partido que tem a maioria", questionando que recurso existe para uma força política que se sinta "claramente injustiçada".

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, defendeu, pelo contrário, que a proposta do Chega até deveria ser mais ampla, dando esse direito a todas as forças políticas, apontando um exemplo recente do que considerou uma injustiça.

"Temos duas forças políticas a quem foi excluída a participação na comissão parlamentar de inquérito à TAP, a quem podem o PAN e o Livre recorrer? A ninguém", lamentou, recebendo resposta do PS de que essa decisão foi tomada "democraticamente por maioria".

No final da discussão, Bruno Nunes disse acreditar que um dia o Chega presidirá à Assembleia da República, avisando que, nessa altura, temas como o aborto e a eutanásia não serão discutidos, já que o partido os considera inconstitucionais.

"Hoje estão na cadeira, amanhã estaremos nós", disse.

Pelo caminho ficará outra proposta do Chega que pretendia diminuir de dez para oito o número de juízes do TC eleitos pela Assembleia da República e aumentando os cooptados, proposta que mereceu uma rejeição unânime dos partidos.

Também sem o acordo de PS e PSD não será incluída numa eventual revisão constitucional a proposta da IL para criar um Conselho Superior das Magistraturas (que fundisse os atuais três conselhos), apesar de os partidos terem reconhecido a necessidade de um reforço do escrutínio nestes órgãos.

"Custa-me a perceber como é que um conselho com maioria de magistrados se verifica a si próprio", lamentou Cotrim.

Apenas uma proposta do BE para que as deliberações do Conselho Superior da Magistratura e a sua fundamentação obedeçam à regra de publicidade mereceu simpatia generalizada.