Proposta para novo regime de cooperação com freguesias avança em Junho nos Açores
O presidente do Governo Regional dos Açores revelou hoje que deverá ser discutido e aprovado em junho, em Conselho do Governo, uma nova proposta para o regime jurídico de cooperação técnica e financeira com as freguesias.
"Não houve uma iniciativa [até hoje nos Açores] como esta. Está no tempo certo. Tarde foi o que nunca veio", afirmou José Manuel Bolieiro.
O chefe do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) falava em Santa Cruz das Flores, na sessão de encerramento do VIII Encontro Regional de Autarcas de Freguesia, promovido pela Delegação Regional dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
"É meu objetivo que o primeiro Conselho do Governo do mês de junho possa debater e aprovar esta proposta que foi consultada por vós e valorizada com os vossos contributos -- de modo que possa, com aprovação da Assembleia Legislativa Regional, influenciar a configuração do Orçamento [de 2024] quanto aos meios financeiros a alocar com esta cooperação", acrescentou.
Citado num comunicado divulgado no 'site' da internet do executivo açoriano, o governante destacou o papel do poder local, assinalando que é o "mais próximo do povo, que mais liga o eleitor ao eleito" e que "dia sim, dia sim, na sua vizinhança, encontra o eleitor".
José Manuel Bolieiro disse que se vive uma "anacronia legislativa institucional, um vazio reformista" quanto ao bom funcionamento do Estado de direito em relação à hierarquização de poderes: central, regional autónomo e local.
"É uma legislação sem visão reformista" e que "está aquém do potencial dos autarcas e da experiência democrática do poder local em Portugal", considerou.
No seu entender, são também anacrónicos o sistema do poder local português e a definição de atribuições e competências das autarquias, bem como o regime das finanças locais, o estatuto do eleito local e o sistema de cooperação técnico-financeira entre o Estado e as autarquias.
