Cooperação institucional e conduta pedagógica do Tribunal de Contas enaltecidas

Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira por ocasião do 35.º aniversário da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

foto: Amílcar Figueira/ALM

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira enalteceu, hoje, o relacionamento do Tribunal de Contas (TdC) com os órgãos de Governo da Região e a conduta pedagógica e salutar da instituição que fiscaliza e controla a aplicação do dinheiro e dos valores públicos.

“Sou testemunha, no Parlamento, de que os vossos pareceres, as vossas auditorias, as vossas opiniões abalizadas, baseadas no cumprimento da lei, tanto serviram às oposições para criticar as posições e políticas do Governo como, noutras circunstâncias, serviram ao Governo para dizer que estava no caminho certo na aplicação dos dinheiros públicos e nas grandes opções orçamentais da Região”, referiu José Manuel Rodrigues numa conferência após a sessão solene comemorativa do 35.º aniversário da secção regional do TdC.

“Esta imparcialidade que é, hoje, particularmente visível na actuação da Secção Regional do Tribunal de Contas, não impede que possa ter uma postura colaborativa com as entidades regionais, quando existem dúvidas, obstáculos e impedimentos a ultrapassar, sempre no pleno respeito da legalidade e da separação de poderes, essência do nosso regime democrático e do sistema autonómico”.

“Devo relevar, neste momento, a cooperação institucional que marca a relação do Tribunal de Contas com os Órgãos de Governo próprio, que é um elemento importantíssimo para garantir uma boa governação da Região”, vincou o Presidente do Parlamento madeirense.

“No passado, nem sempre foi assim e por isso devo hoje reconhecer e enaltecer esta conduta pedagógica e salutar do Tribunal de Contas que, sem pôr em causa a sua independência, nem abdicar dos seus poderes, compreende que o tempo e o imediatismo da política e da acção governativa, nos seus diversos níveis, nem sempre se consegue compaginar com determinadas normas e regras, e que também é seu dever alertar, avisar, esclarecer, antes da tomada de medidas e decisões contra as administrações ou órgãos eleitos”.

Referiu ainda que no “poder local, muito dele exercido em regime de quase voluntariado pelos eleitos, sem apoio técnico e sem apoio jurídico, há que perceber que algumas falhas são entendíveis, mas que, obviamente, devem ser corrigidas, numa primeira fase por via de alertas pedagógicos e só depois através de medidas punitivas”.

Destacou ainda a colaboração das entidades públicas regionais e às instituições privadas que “têm vindo, progressivamente, a acatar as recomendações do Tribunal de Contas e a melhorar, substancialmente, a legalidade e regularidade da sua gestão financeira”. Ainda assim, José Manuel Rodrigues entende que “há sempre caminho a percorrer para atingir uma boa e plena transparência na gestão dos dinheiros que são de todos nós e para atingir os objectivos do crescimento e do desenvolvimento económico e social das gentes do nosso arquipélago”.