O Tribunal de Contas está a preparar um relatório sobre a aplicação das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), indicou hoje o presidente da instituição, José Tavares, sublinhando que o documento deverá ser aprovado "muito em breve".

"Nos próximos tempos, as atenções do Tribunal de Contas vão estar também focadas na aplicação destes fundos provenientes da União Europeia, dada a sua enorme relevância financeira", declarou.

José Tavares falava na cerimónia comemorativa dos 35 anos da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, no Funchal, na qual destacou o facto de a União Europeia canalizar um "montante significativo de recursos financeiros" para vários Estados-membros, uma parte a fundo perdido, em consequência de crises como a pandemia de covid-19 e a guerra na Ucrânia.

"O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal faz parte do esforço desenvolvido pela União Europeia para sair fortalecida nestas crises contínuas, promovendo as transições ecológica e digital e reforçando a resiliência e coesão das nossas sociedades", lembrou.

José Tavares disse que, por isso, o Tribunal de Contas vai estar focado, nos próximos tempos, na aplicação das verbas provenientes da União Europeia.

"Pensamos, aliás, aprovar e publicar muito em breve um relatório sobre a aplicação em Portugal dos fundos oriundos da União Europeia", disse.

Na sessão comemorativa dos 35 anos da Secção Regional da Madeira, José Tavares sublinhou a "excelente colaboração institucional" com as entidades regionais, ao passo que o presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP), Miguel Albuquerque, afirmou que o executivo insular "está sempre disponível para acatar as suas recomendações".

"Nós não entendemos o Tribunal de Contas como um obstáculo. Sempre encarámos o Tribunal de Contas como uma entidade de colaboração e de cooperação para a precursão do interesse público", disse o governante.

O presidente da Secção da Madeira, Paulo Pereira Gouveia, reforçou esta posição ao declarar que "o rigor e a correta fundamentação estão cada vez mais presentes na Região Autónoma da Madeira e no Tribunal de Contas".

Já o representante da República para a Madeira, Ireneu Cabral Barreto, também presente na cerimónia, lembrou, por seu lado, que o Tribunal de Contas é a "instituição suprema de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva das finanças públicas", salientando que o visto prévio e as demais formas de controlo financeiro constituem "momentos essenciais de verificação da legalidade", mas também da "probidade administrativa".

"Este é um conceito pouco divulgado entre nós, mas com fortes raízes noutras paragens e que importa cultivar", disse, para logo acrescentar: "Na realidade, a improbidade administrativa é um dos principais elementos corrosivos de uma comunidade política, pois revela à perceção pública a ausência do sentido do dever por parte daqueles que têm por função, justamente, proteger e ajudar a fazer prosperar todos e cada um".

Ireneu Cabral Barreto sublinhou que "os fenómenos de corrupção andam de mãos dadas com a improbidade administrativa", vincando que o Tribunal de Contas ocupa um "lugar central na dignificação da vida pública em Portugal".

"Sendo certo que a matéria jurídico-penal não cabe ao Tribunal de Contas, o mesmo não deixa de ter um papel insubstituível neste domínio, desde logo pela sua função preventiva da ilegalidade, constituindo sem dúvida um elemento dissuasor de práticas que, não fosse o seu papel vigilante, seriam ainda mais comuns", disse.