"Os Tribunais de Contas devem ser um farol na divulgação de uma cultura de responsabilidade e de public accountability – expressão que tão bem exprime o dever de prestação de contas –, nomeadamente à luz da implementação de políticas de good governance, em tradução rigorosa, políticas de boa governação", diz Ireneu Barreto, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

Na cerimónia do 35. Aniversário da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, sustentou que "essas políticas traduzem-se, entre outros aspetos, numa natural exigência de legalidade financeira que, no entanto, não deve esquecer o mérito da despesa, atendendo, nomeadamente, aos princípios da economia, eficiência e eficácia”. Sustenta por isso que "constitui um dever de todas as entidades públicas prestarem contas do seu desempenho e sobre o modo como despenderam os recursos que lhes estão afetos para a prossecução da sua missão".

Argumentos para sublinhar que "o Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva das finanças públicas, bem como de julgamento dos responsáveis por infrações financeiras, controlando a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos".

Reforça por isso que "o

Tribunal de Contas é uma das instituições essenciais da nossa Democracia e do nosso Estado de Direito. Mais, é verdadeiramente um farol na divulgação de uma cultura de adoção de boas políticas, determinante para a afirmação da credibilidade, transparência e maturidade democrática de qualquer Estado", afirmou.

Para Ireneu Barreto "o visto prévio, assim como as demais formas de controlo financeiro por parte do Tribunal de Contas, constituem momentos essenciais de verificação da legalidade, sim, mas também da probidade administrativa. Este é um conceito pouco divulgado entre nós, mas com fortes raízes noutras paragens e que importa cultivar", declarou.

Em jeito de conclusão, diz que "o Tribunal de Contas tem, pois, lugar central na dignificação da vida pública em Portugal, e a sua independência tem sido um valor essencial para esse efeito". Acrescenta que "é enorme, simultaneamente, a vossa responsabilidade.

Mas, por maiores que sejam as incertezas, os desafios e os riscos de toda a ordem (estou a lembrar-me da execução do PRR, mas não só), conhecendo-Vos, e conhecendo a instituição que compõem, tenho absoluta certeza de que Portugal sempre contará com este Alto Tribunal como garante de um Estado mais transparente, mais criterioso, mais respeitador da legalidade, mais ciente das suas tarefas fundamentais", concretizou.